| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3979, de 19 de maio de 2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administra ção,a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação, o uso de espaços públicos situados em áreas de equipamentos urbanos (praças, bosques e afins), a pessoas jurídicas legalmente constituídas, para fins de implantação, manutenção e exploração de ambiente destinado a atividade comercial do tipo cantina, quiosque, restaurante ou similares. Parágrafo Único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, preferencialmente na modalidade concorrência. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS F ::I Art.2°- Caberá ao Município de Catalã ~._ ar procedimento licitatório do tipo maior valor mensal pela outor'a no qual deverá: 1—Ser realizado estudo técnico preliminar para avaliar o valor mensal do imóvel; II —Serem definidas as condições que melhor atenda a Administração, observados os padrões arquitetônicos e urbanísticos da localidade onde estiver instalado o equipamento comunitário; III —Definir o ramo de atividade que poderá ser explorado, inclusive podendo traçar padrões e projetos de engenharia para construção, reforma e/ou ampliação do objeto da concessão, que deverão ser obedecidos pela concessionária e por esta cumpridos no prazo e condições que assinalar a Administração. Art.3° - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogados uma única vez por igual período. Art. 4° - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade da concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. §1° Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. §2° As concessões realizadas com fundamento na presente lei não poderão ser transferidas a terceiros, cedidas ou subcontratadas, sob pena de rescisão. §3° As demais normas e condições para concessões fundadas nesta lei serão estabelecidas no edital de licitação e ficarão sujeitas à fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - As edificações sobre as quais incidirão os instrumentos de concessão de que versa a presente lei serão oferecidas pelo Poder Público admitindo-se, contudo, a construção de novas edificações, a juízo de conveniência e oportunidade da A obedecidas as regras, padrões técnicos e projetos defin Concedente e indicados nos respectivos certames licitatórios. Parágrafo único: Nos casos em que a concessão englobe a construção de novas edificações, não será admitido projeto de engenharia ou arquitetura fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo, tampouco ampliação ou alteração das características preexistentes sem autorização prévia e expressa do Concedente. Art. 6° - São obrigações da concessionária, em relação ao uso do espaço concedido, dentre outras definidas no certame e instrumentos decorrentes: — Arcar, tempestivamente, com os ônus financeiros e legais decorrentes da concessão; II — Manter limpa e conservada a área concedida e adjacências, inclusive no que é pertinente ao adequado destino dos resíduos gerados pela operacionalização da concessão; III — Obedecer às condições impostas pela legislação sanitária do ramo de atividade explorada, bem como a legislação ambiental, de posturas, saúde pública, segurança, de trânsito e outras incidentes; IV — Responder, administrativa ou judicialmente, pelos eventuais prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros. CAPÍTULO III DAS RECEITAS PROVENIENTES DA CONCESSÃO Art.7°- Caberá ao Município de Catalão, pela receita da outorga da concessão, aplicar, preferencialmente na segurança e/ou manutenção do equipamento urbano onde estiver instalado o imóvel objeto da concessão. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8°- A concessão de uso de que versa poderá ser revogada: — A qualquer tempo, havendo interesse público prevalecente, devidamente justificado; II — Se desviada, pela concessionária, a finalidade para a qual se estabeleceu; Ill — Pela superveniência do término do prazo, por desistência da concessionária e, ainda, frente a outras condições definidas nesta lei e nos respectivos instrumentos licitatórios e contratuais; Art. 9° - Nos limites das definições gerais previstas, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (maio) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal