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norma nº 3979/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3979 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3979, de 19 de maio de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Administra ção,a 
outorgar a concessão onerosa de uso dos 
espaços públicos que especifica, e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, mediante licitação, o uso de espaços públicos situados em áreas 
de equipamentos urbanos (praças, bosques e afins), a pessoas jurídicas 
legalmente constituídas, para fins de implantação, manutenção e 
exploração de ambiente destinado a atividade comercial do tipo cantina, 
quiosque, restaurante ou similares. 
Parágrafo Único - A concessão de que trata o caput 
deste artigo será a título oneroso e se realizará mediante processo 
licitatório, preferencialmente na modalidade concorrência. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
F 
::I 
Art.2°- Caberá ao Município de Catalã 
~._ 
ar 
procedimento licitatório do tipo maior valor mensal pela outor'a no qual 
deverá: 
1—Ser realizado estudo técnico preliminar para avaliar o 
valor mensal do imóvel; 
II —Serem definidas as condições que melhor atenda a 
Administração, observados os padrões arquitetônicos e urbanísticos da 
localidade onde estiver instalado o equipamento comunitário; 
III —Definir o ramo de atividade que poderá ser 
explorado, inclusive podendo traçar padrões e projetos de engenharia para 
construção, reforma e/ou ampliação do objeto da concessão, que deverão 
ser obedecidos pela concessionária e por esta cumpridos no prazo e 
condições que assinalar a Administração. 
Art.3° - A concessão de que trata esta lei será 
outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogados uma única vez 
por igual período. 
Art. 4° - A concessionária poderá realizar no imóvel as 
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade da concessão 
de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. 
§1° Os investimentos realizados pela concessionária 
não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens 
concedidos. 
§2° As concessões realizadas com fundamento na 
presente lei não poderão ser transferidas a terceiros, cedidas ou 
subcontratadas, sob pena de rescisão. 
§3° As demais normas e condições para concessões 
fundadas nesta lei serão estabelecidas no edital de licitação e ficarão 
sujeitas à fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - As edificações sobre as quais incidirão os 
instrumentos de concessão de que versa a presente lei serão oferecidas 
pelo Poder Público admitindo-se, contudo, a construção de novas 
edificações, a juízo de conveniência e oportunidade da A 
obedecidas as regras, padrões técnicos e projetos defin 
Concedente e indicados nos respectivos certames licitatórios. 
Parágrafo único: Nos casos em que a concessão 
englobe a construção de novas edificações, não será admitido projeto de 
engenharia ou arquitetura fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo, 
tampouco ampliação ou alteração das características preexistentes sem 
autorização prévia e expressa do Concedente. 
Art. 6° - São obrigações da concessionária, em relação 
ao uso do espaço concedido, dentre outras definidas no certame e 
instrumentos decorrentes: 
— Arcar, tempestivamente, com os ônus financeiros e 
legais decorrentes da concessão; 
II — Manter limpa e conservada a área concedida e 
adjacências, inclusive no que é pertinente ao adequado destino dos 
resíduos gerados pela operacionalização da concessão; 
III — Obedecer às condições impostas pela legislação 
sanitária do ramo de atividade explorada, bem como a legislação ambiental, 
de posturas, saúde pública, segurança, de trânsito e outras incidentes; 
IV — Responder, administrativa ou judicialmente, pelos 
eventuais prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros. 
CAPÍTULO III 
DAS RECEITAS PROVENIENTES DA CONCESSÃO 
Art.7°- Caberá ao Município de Catalão, pela receita da 
outorga da concessão, aplicar, preferencialmente na segurança e/ou 
manutenção do equipamento urbano onde estiver instalado o imóvel objeto 
da concessão. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8°- A concessão de uso de que versa 
poderá ser revogada: 
— A qualquer tempo, havendo interesse público 
prevalecente, devidamente justificado; 
II — Se desviada, pela concessionária, a finalidade para 
a qual se estabeleceu; 
Ill — Pela superveniência do término do prazo, por 
desistência da concessionária e, ainda, frente a outras condições definidas 
nesta lei e nos respectivos instrumentos licitatórios e contratuais; 
Art. 9° - Nos limites das definições gerais previstas, 
esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 19 (maio) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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