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norma nº 3980/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás - CRCGO, CNPJ nº. 01.015.676/0001-11, o imóvel que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3980, de 25 de maio de 2022. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO, AO CONSELHO REGIONAL DE 
CONTABILIDADE DE GOIÁS - CRCGO, CNPJ N. 
01.015.67610001-11, 0 IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado aceder em 
comodato, por (10) dez anos, podendo ser renovado por igual, ao Conselho 
Regional de Contabilidade de Goiás, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ n. 
01.015.67610001-11, com sede na Rua 107, n. 151, setor Sul, Goiânia, 
Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão,a seguir 
discriminado, com a finalidade de construção da sede do Conselho de 
Contabilidade no Município de Catalão: UM LOTE DE TERRENO situado 
nesta cidade, situado na Rua Araguaia, caracterizado como bem 
disponível, designado sob o n° 03 da quadra 01 do Loteamento Jardim 
Paulista, com área de 568,75 m2, de propriedade do Município de 
Catalão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n. 
11.385, com as seguintes medidas e confrontações: medindo de frente 
para a Rua Araguaia, doze metros; pela linha dos fundos, mede treze 
metros e confronta com o lote n. 16; pelo lado direito mede quarenta e 
três metros e confronta com o lote n. 04; e, pelo lado esquerdo mede 
quarenta e oito metros e confronta com o lote n. 02. 
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Art. 2° - O imóvel referenciado deverá ser ceid~ 1 V'' 
comodato ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás,'Autarqu 
Federal, inscrita no CNPJ n. 01.015.676/0001-11, que construirá sobre o 
mesmo a sua sede no Município de Catalão, comprometendo-se a 
desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. 
§ 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. 
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida 
financeira por qualquer das partes. 
Art. 3° - Em caso de extinção do Comodato ou devolução 
do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar 
o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. 
publicação. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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