| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás - CRCGO, CNPJ nº. 01.015.676/0001-11, o imóvel que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3980, de 25 de maio de 2022. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS - CRCGO, CNPJ N. 01.015.67610001-11, 0 IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado aceder em comodato, por (10) dez anos, podendo ser renovado por igual, ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ n. 01.015.67610001-11, com sede na Rua 107, n. 151, setor Sul, Goiânia, Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão,a seguir discriminado, com a finalidade de construção da sede do Conselho de Contabilidade no Município de Catalão: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, situado na Rua Araguaia, caracterizado como bem disponível, designado sob o n° 03 da quadra 01 do Loteamento Jardim Paulista, com área de 568,75 m2, de propriedade do Município de Catalão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n. 11.385, com as seguintes medidas e confrontações: medindo de frente para a Rua Araguaia, doze metros; pela linha dos fundos, mede treze metros e confronta com o lote n. 16; pelo lado direito mede quarenta e três metros e confronta com o lote n. 04; e, pelo lado esquerdo mede quarenta e oito metros e confronta com o lote n. 02. pa! ce m Art. 2° - O imóvel referenciado deverá ser ceid~ 1 V'' comodato ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás,'Autarqu Federal, inscrita no CNPJ n. 01.015.676/0001-11, que construirá sobre o mesmo a sua sede no Município de Catalão, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. § 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3° - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. publicação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal