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norma nº 3983/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Universidade Federal de Catalão - UFCAT, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3983, de 25 de maio de 2022. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONTRATO DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE CATALÃO - INSTITUTO DE HISTÓRIA E 
CIÊNCIAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Comodato com a Universidade Federal de Catalão — Instituto 
de História e Ciências Sociais, pessoa jurídica de direito público, sediada 
na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n° 1120, Bairro Ipanema, 
CEP 75704-020, cidade de Catalão, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob 
o n.° 35.834.377/0001-50, objetivando a cessão de Documentos Históricos 
da Fundação Cultural Maria das Dores Campos para tratamento, com 
procedimentos de conservação (preventiva e/ou interventiva), restauração, 
digitalização e condicionamento adequado no acervo de Livros, 
documentos avulsos e fotográfico. 
Parágrafo Único - Fica o executivo Municipal autorizado a 
adquirir, por Licitação, os materiais necessários e indispensáveis ao 
tratamento, conservação e acondicionamento dos documentos Históricos 
mencionados no caput deste artigo. 
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ig~ 
Art. 2° - O prazo de vigência do presente Comodato: 
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde"que haja￾interesse de ambas as partes. 
Art. 3° - As benfeitorias realizadas nos Documentos 
Históricos integrarão desde logo o Patrimônio Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. 
publicação. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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