| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Universidade Federal de Catalão - UFCAT, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3983, de 25 de maio de 2022. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO - INSTITUTO DE HISTÓRIA E CIÊNCIAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a Universidade Federal de Catalão — Instituto de História e Ciências Sociais, pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n° 1120, Bairro Ipanema, CEP 75704-020, cidade de Catalão, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.° 35.834.377/0001-50, objetivando a cessão de Documentos Históricos da Fundação Cultural Maria das Dores Campos para tratamento, com procedimentos de conservação (preventiva e/ou interventiva), restauração, digitalização e condicionamento adequado no acervo de Livros, documentos avulsos e fotográfico. Parágrafo Único - Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir, por Licitação, os materiais necessários e indispensáveis ao tratamento, conservação e acondicionamento dos documentos Históricos mencionados no caput deste artigo. m ig~ Art. 2° - O prazo de vigência do presente Comodato: (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde"que hajainteresse de ambas as partes. Art. 3° - As benfeitorias realizadas nos Documentos Históricos integrarão desde logo o Patrimônio Municipal. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. publicação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal