| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3984, de 25 de maio de 2022. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, com as seguintes medidas e confrontações: "Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e Rua Oswaldo Cruz, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua 603 par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Oswaldo Cruz; pelo lado direito mede 105,000 metros, e confronta com os Lotes 03 da Quadra 01 - Matricula n° 16.967, e Lote 01 da Quadra 01- Matricula n° 50.496, no Loteamento Monsenhor Souza; Pelo lado direito mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas, 1a Área parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223, e 2a Área parte do lote 01 Quadra 04 -Matricula 45.529 e com a 1 Área parte lote 01 Quadra 04 - M 48.528, do Loteamento Monsenhor Souza; perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2." "Rua 602, entre o trecho da Rua Santos Dumont e Rua Oswaldo Cruz, Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Oswaldo Cruz lado par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Santos Dumont lado impar; pelo lado direito mede 11,50 metros, confronta a 1 Área parte do Lote 01 da Quadra 04 - Matricula n° 45.528; do Loteamento Monsenhor Souza; pelo lado esquerdo mede 8,00 metros, confronta com a Área —A- do referido loteamento; perfazendo uma Área Total de 115,92 m2„ § 1° A área que será desafetada de sua destinação original já não existe como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema viário da região já foi implantada de forma a atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado. Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a partir da publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal