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norma nº 3984/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id859

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3984, de 25 de maio de 2022. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de 
uso comum do povo, passando-a à categoria de bens Dominicais ou 
Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de 
Catalão, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e 
Rua Oswaldo Cruz, com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e 
confronta com a Rua 603 par; igual medida dos 
fundos confrontando com a Rua Oswaldo Cruz; 
pelo lado direito mede 105,000 metros, e confronta 
com os Lotes 03 da Quadra 01 - Matricula n° 
16.967, e Lote 01 da Quadra 01- Matricula n° 50.496, 
no Loteamento Monsenhor Souza; Pelo lado direito 
mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas, 1a 
Área parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223, e 2a 
Área parte do lote 01 Quadra 04 -Matricula 45.529 e 
com a 1 Área parte lote 01 Quadra 04 - M 
48.528, do Loteamento Monsenhor Souza; 
perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2." 
"Rua 602, entre o trecho da Rua Santos Dumont e 
Rua Oswaldo Cruz, Com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e 
confronta com a Rua Oswaldo Cruz lado par; igual 
medida dos fundos confrontando com a Rua Santos 
Dumont lado impar; pelo lado direito mede 11,50 
metros, confronta a 1 Área parte do Lote 01 da 
Quadra 04 - Matricula n° 45.528; do Loteamento 
Monsenhor Souza; pelo lado esquerdo mede 8,00 
metros, confronta com a Área —A- do referido 
loteamento; perfazendo uma Área Total de 115,92 
m2„ 
§ 1° A área que será desafetada de sua destinação original já 
não existe como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema viário 
da região já foi implantada de forma a atender a demanda local, sem nunca 
se valer deste trecho a ser desafetado. 
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a 
partir da publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do 
Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão, ficando 
autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício de Registro 
de Imóveis da Comarca local. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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