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norma nº 3985/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3985 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3985, de 25 de maio de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar 
parceria com repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com 
Organizações da sociedade civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo, contribuam para a consecução de 
finalidade de interesse público, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com 
pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para 
que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam 
para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de 
recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos 
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, conforme resolução CMDCA N° 003/2022, a serem 
implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO Valor a 
ser 
repassado 
(R$) 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
18.967.172/0001- 
02 
Caminhar com um amigo 
é viver sem limites 
Atendimento Eq rapiço.- ara 
100,000,00 crianças e adolescentes com 
deficiência física e portadores de 
necessidades especiais. 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
18.967.172/0001- 
02 
Construção de muro e 
calçada em terreno da 
sede da Associação 
Catalana de Equoterapia 
Construção de muro e calçada 
em todo o terreno cedido pelo 
município de Catalão à 
ASCATE. 
100.000,00
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão 
01.323.146/0001- 
30 
Aquisição de aparelho de 
BilirrubinômetroTranscutâ 
neo para o Berçário 
Aquisição de aparelho 
BilirrubinômetroTranscutâneo 
para o Berçário 32.000,00 
Fundação 
Tiradentes 
05.783,472/0001- 
81 
PROERD e Polícia Militar 
Mirim 
Projeto Polícia Militar Mirim visa 
o estabelecimento de ações 
afirmativas na promoção da 
segurança pública na 
valorização da vida, proteção e 
atendimento social de crianças e 
adolescentes com vistas à 
necessidade de adaptação e 
padronização às novas 
transformações sociais. 
Programa Educacional de 
Resistência às drogas e à 
violência. 
161.000,00 
APRF — 
Associação 
dos Policiais 
Rodoviários 
Federais do 
Brasil 
01.637.800/0001- 
80 
PAT — Pequeno aprendiz 
do Trânsito 
Viabilizar a execução do Projeto 
PAT — Pequeno Aprendiz do 
Trânsito nas escolas em toda 
circunscricional da Delegacia de 
Polícia Rodoviária Federal em 
Catalão 
50,000,00 
FENOVA - 
Fundação 
Espírita Nova 
Vida 
24.81108510001- 
56 
Aprendizagem Lutheria 
Nova Vida 
Desenvolver uma ação 
interdisciplinar e de promoção 
ao exercício de cidadania para 
adolescentes que incentive a 
ampliação do repertório cultural, 
educacional, moral, social e 
profissionalizante por intermédio 
de aprendizagens na oficina de 
Lutheria Nova Vida 
88.000,00 
FENOVA￾Fundação 
Espírita Nova 
Vida 
24.811085/0001- 
56 Projeto Semear 
Apoio psicossocial às crianças e 
adolescentes matriculados na 
FENOVA, com ênfase às 
demandas emergenciais de 
desvios comportamentais e 
dificuldades de aprendizagem 
escolar. 
120.000,00 
CEPI - 25.312.157/0001- Cobrindo o Futuro Tornar o ambiente escolar mais 120.000,00 
COLÉGIO 
MILITAR 
83 (Substituição do Telhado) acolhedor, saudável 
pela substituição de te de/ 
fibrocimento (amianto) por telhas 
termoacústica de zinco. 
Escola Creche 
São Francisco 
de Assis 
03.887.815!0001- 
22 
Brincando com Balet e 
Karatê 
Proporcionar as crianças da 
comunidade a oportunidade de 
vivenciar o aprendizado das 
atividades básicas para a 
formação futuras em áreas 
relacionadas promovendo 
cidadania e inserção social 
através das aulas e a troca de 
colchonetes na sala de aula 
50.000,00 
Associação 
Evangélica 
Creche 
Recanto Infantil 
00.146.415/0001- 
78 
Inovação do Mobiliário 
Escolar 
Adquirir mesas, cadeiras e 
armários para salas de Jardim II 
e mesas e bancos para o 
refeitório adequadas a faixa 
etária das crianças 
39.000,00 
Valor total a ser repassado 860.000,00 
§ 1° - Os auxílios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados 
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos 
nesta lei e no termo de cooperação. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. 
§ 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
I
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações ásum 
pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e soc is4o 
contratados da Entidade. 
Art. 2°- Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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