| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
| native_id | 860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3985, de 25 de maio de 2022. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução CMDCA N° 003/2022, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO Valor a ser repassado (R$) Associação Catalana de Equoterapia 18.967.172/0001- 02 Caminhar com um amigo é viver sem limites Atendimento Eq rapiço.- ara 100,000,00 crianças e adolescentes com deficiência física e portadores de necessidades especiais. Associação Catalana de Equoterapia 18.967.172/0001- 02 Construção de muro e calçada em terreno da sede da Associação Catalana de Equoterapia Construção de muro e calçada em todo o terreno cedido pelo município de Catalão à ASCATE. 100.000,00 Santa Casa de Misericórdia de Catalão 01.323.146/0001- 30 Aquisição de aparelho de BilirrubinômetroTranscutâ neo para o Berçário Aquisição de aparelho BilirrubinômetroTranscutâneo para o Berçário 32.000,00 Fundação Tiradentes 05.783,472/0001- 81 PROERD e Polícia Militar Mirim Projeto Polícia Militar Mirim visa o estabelecimento de ações afirmativas na promoção da segurança pública na valorização da vida, proteção e atendimento social de crianças e adolescentes com vistas à necessidade de adaptação e padronização às novas transformações sociais. Programa Educacional de Resistência às drogas e à violência. 161.000,00 APRF — Associação dos Policiais Rodoviários Federais do Brasil 01.637.800/0001- 80 PAT — Pequeno aprendiz do Trânsito Viabilizar a execução do Projeto PAT — Pequeno Aprendiz do Trânsito nas escolas em toda circunscricional da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal em Catalão 50,000,00 FENOVA - Fundação Espírita Nova Vida 24.81108510001- 56 Aprendizagem Lutheria Nova Vida Desenvolver uma ação interdisciplinar e de promoção ao exercício de cidadania para adolescentes que incentive a ampliação do repertório cultural, educacional, moral, social e profissionalizante por intermédio de aprendizagens na oficina de Lutheria Nova Vida 88.000,00 FENOVAFundação Espírita Nova Vida 24.811085/0001- 56 Projeto Semear Apoio psicossocial às crianças e adolescentes matriculados na FENOVA, com ênfase às demandas emergenciais de desvios comportamentais e dificuldades de aprendizagem escolar. 120.000,00 CEPI - 25.312.157/0001- Cobrindo o Futuro Tornar o ambiente escolar mais 120.000,00 COLÉGIO MILITAR 83 (Substituição do Telhado) acolhedor, saudável pela substituição de te de/ fibrocimento (amianto) por telhas termoacústica de zinco. Escola Creche São Francisco de Assis 03.887.815!0001- 22 Brincando com Balet e Karatê Proporcionar as crianças da comunidade a oportunidade de vivenciar o aprendizado das atividades básicas para a formação futuras em áreas relacionadas promovendo cidadania e inserção social através das aulas e a troca de colchonetes na sala de aula 50.000,00 Associação Evangélica Creche Recanto Infantil 00.146.415/0001- 78 Inovação do Mobiliário Escolar Adquirir mesas, cadeiras e armários para salas de Jardim II e mesas e bancos para o refeitório adequadas a faixa etária das crianças 39.000,00 Valor total a ser repassado 860.000,00 § 1° - Os auxílios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperação. § 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. § 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando I o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações ásum pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e soc is4o contratados da Entidade. Art. 2°- Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal