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norma nº 3986/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3986, de 25 de maio de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de 
Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 
1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC,autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como 
Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse 
de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, 
todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, conforme resolução n° 001/2022 
COMIC, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
Valor a ser 
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO repassado 
(R$) 
Santa Casa de 01323.14610001- Aquisição de Substituição de uma 145.867,50 
Misericórdia de 
Catalão 
30 mesa cirúrgica 
SmartLine BF 
683 TODO com 
kit ortopédico 
INOX 
mesa cirúrgica 
convencional, com 
tempo de vida útil 
depreciado, utilizada 
para realizar diversas 
tipas de cirurgias de 
média complexidade, 
por outra que é 
indicada para as 
especialidades 
ortopédicas e gerais 
que utilizem o arco 
cirúrgico 
Valor total a ser repassado 145.867,50 
§ 1° Osauxilios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados 
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos 
nesta lei e no termo de cooperação. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014, 
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. 
§ 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas 
pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Ees, 
Art. 2° - Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse parr fingi 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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