| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3986, de 25 de maio de 2022. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de Catalão — COMIC,autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, conforme resolução n° 001/2022 COMIC, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: Valor a ser INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO repassado (R$) Santa Casa de 01323.14610001- Aquisição de Substituição de uma 145.867,50 Misericórdia de Catalão 30 mesa cirúrgica SmartLine BF 683 TODO com kit ortopédico INOX mesa cirúrgica convencional, com tempo de vida útil depreciado, utilizada para realizar diversas tipas de cirurgias de média complexidade, por outra que é indicada para as especialidades ortopédicas e gerais que utilizem o arco cirúrgico Valor total a ser repassado 145.867,50 § 1° Osauxilios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperação. § 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, § 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. § 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Ees, Art. 2° - Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse parr fingi atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal