| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes". |
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1 República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3988, de 01 de junho de 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, exercício de 2022, créditos especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, observando a seguinte dotação orçamentária: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA rgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade 3010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO Função 20 AGRICULTURA Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4016 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Projeto/Atividade 4123 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS Fonte de recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade 3012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER Sub-função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO Programa 4018 GERENCIAMENTO DO ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER Projeto/Atividade 4127 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS Art. 2° - Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA — Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei. Art. 3°- Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 01 (primeiro) dias do mês de junho de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal