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norma nº 3988/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes".
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1 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3988, de 01 de junho de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais de natureza especial no Orçamento 
Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei 
Complementar 101/2000, para contemplar os recursos 
provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de 
maio de 2022, nos termos seguintes. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento vigente, exercício de 2022, créditos especiais de natureza 
especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, 
para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 
12 de maio de 2022, observando a seguinte dotação orçamentária: 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
rgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO 
Função 20 AGRICULTURA 
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 4016 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL 
Projeto/Atividade 4123 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA E 
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
Fonte de recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
JUVENTUDE E LAZER 
Função 27 DESPORTO E LAZER 
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa 4018 GERENCIAMENTO DO ESPORTE, JUVENTUDE E 
LAZER 
Projeto/Atividade 4127 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, JUVENTUDE 
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
Art. 2° - Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria de 
Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA — Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, 
ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei. 
Art. 3°- Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante 
especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit 
financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 01 (primeiro) dias do mês de junho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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