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norma nº 3989/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3989 / 2022
Date 2022-06-09
Ementa"Altera denominação primitiva de via pública situada no Bairro São José, nesta cidade".
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matéria 6255 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3989, de 09 de junho de 2022. 
"Altera denominação primitiva de via pública 
situada no Bairro São José, nesta cidade. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A rua denominada primitivamente como Rua Guariroba, 
localizada no Bairro São José, entre as ruas Mato Grosso e Rua 
Amazonas, passa a ser denominada, em toda sua extensão, de Rua 
Cumari. 
Art. 2° Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda 
das Leis Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e 
ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca cópia desta Lei 
para que tomem as devidas providências na alteração do nome das vias 
públicas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser confirmada no endere o 
<http:/lwww. serpro.gov.hr/assinador-d ig itaÌ> 

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