| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3990, de 09 de junho de 2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Anwar Safatle Júnior, RG n. 340.967/GO e CPF sob n. 124.264.821-68; João Soares Safatle, RG n. 222.155/GO e CPF n. 076.427.171-72; Karen Cristina Soares Safatle, RG n. 781.122/GO e CPF n. 195.068.991-34; e Kátia Safatle Barros, RG n. 210.327/GO e CPF n. 361.314.741-68, o imóvel situado na Rua 94, caracterizado como a 5a área do Decreto Municipal de Desmembramento n. 1.348, de 20.02.2019, com 1.028,76m2, localizado no Bairro Castelo Branco, registrado sob a matrícula n. 59.121 do Cartório de Registro de Imóveis local, que comporta as seguintes divisos e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua 94 e mede 11,26; na linha dos fundos confronta com propriedade de Braz Ferreira Júnior (Mat. 50.465) e mede 6,üom; pelo lado direito tem um formato irregular e partindo da linha da frente em direção à linha dos fundos, confronta com a 48 área do referido Decreto, de propriedade de Kátia Safatle Barros e seu esposo Aristóteles de Castro Barros (Mat. 59.120) e mede 24,30m; deste ponto, ainda com a mesma confrontação, seg esquerda e mede 12,78m; deste ponto seguindo mesmo alinhamento confronta com a 38 área do referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle Júnior (Mat. 59.119) e mede 35,75m; deste ponto confronta com a 28 área do referido Decreto, de propriedade de João Soares Safatle (Mat. 59.118) e mede 36,41m; deste ponto confronta com a 1 8 área do referido Decreto, de propriedade de Karen Cristina Soares (Mat. 59.117) e mede 37,08m; pelo lado esquerdo tem o formato irregular e partindo da linha da frente em direção a linha dos fundos, confronta com a 68 área do referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle Júnior e outros (Mat. 59.122) e mede 25,85m; deste ponto segue a esquerda e confronta com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 6,21m; deste ponto segue a direita e confronta sucessivamente no mesmo rumo com propriedade Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 33,45m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.953) e mede 24,50m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.540) e mede 36,50m; com propriedade de André Luiz Pereira e outra (Mat. 40.499) e mede 25,14m; e, com propriedade de SR Agropecuária e Serviços Ltda. (Mat. 40.500) e mede 2,37m". § 1° A área recebida em doação pelo Município será destinada ao prolongamento da Rua 94, no setor Castelo Branco. §2° Transferido o domínio do imóvel, conforme dispõe o caput deste artigo, a área recebida em doação ficará afetada como bem de uso comum do povo; §3° Em decorrência da doação, as obras inerentes a extensão da via pública, que incluem extensão de rede de iluminação pública e distribuição de energia elétrica, rede de distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário, instalação de guias e sarjetas, pavimentação e calçadas para pedestres na referida rua, não importarão em ônus para doadores, obrigando-se o Município a realizar estas obras às suas expensas. Art. 2° O Município de Catalão arcará com as des cartorárias relativas à lavratura e ao registro da escritura de doação. Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2022. sna 4[.~.amgnt C! 'ADIB ELIAS JUNIOR Sue autenticidade pode ser- onflrmadao endereço uhttp://www.serpro.gov.br/asslnador-dlgitai> ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal