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norma nº 3990/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990 / 2022
Date 2022-06-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3990, de 09 de junho de 2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação de Anwar Safatle Júnior, RG n. 340.967/GO e CPF sob 
n. 124.264.821-68; João Soares Safatle, RG n. 222.155/GO e CPF n. 
076.427.171-72; Karen Cristina Soares Safatle, RG n. 781.122/GO e CPF n. 
195.068.991-34; e Kátia Safatle Barros, RG n. 210.327/GO e CPF n. 
361.314.741-68, o imóvel situado na Rua 94, caracterizado como a 5a área 
do Decreto Municipal de Desmembramento n. 1.348, de 20.02.2019, com 
1.028,76m2, localizado no Bairro Castelo Branco, registrado sob a matrícula 
n. 59.121 do Cartório de Registro de Imóveis local, que comporta as 
seguintes divisos e confrontações: 
"Pela frente confronta com a Rua 94 e mede 11,26; na 
linha dos fundos confronta com propriedade de Braz 
Ferreira Júnior (Mat. 50.465) e mede 6,üom; pelo lado 
direito tem um formato irregular e partindo da linha 
da frente em direção à linha dos fundos, confronta 
com a 48 área do referido Decreto, de propriedade de 
Kátia Safatle Barros e seu esposo Aristóteles de 
Castro Barros (Mat. 59.120) e mede 24,30m; deste 
ponto, ainda com a mesma confrontação, seg 
esquerda e mede 12,78m; deste ponto seguindo 
mesmo alinhamento confronta com a 38 área do 
referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle 
Júnior (Mat. 59.119) e mede 35,75m; deste ponto 
confronta com a 28 área do referido Decreto, de 
propriedade de João Soares Safatle (Mat. 59.118) e 
mede 36,41m; deste ponto confronta com a 1 8 área 
do referido Decreto, de propriedade de Karen 
Cristina Soares (Mat. 59.117) e mede 37,08m; pelo 
lado esquerdo tem o formato irregular e partindo da 
linha da frente em direção a linha dos fundos, 
confronta com a 68 área do referido Decreto, de 
propriedade de Anwar Safatle Júnior e outros (Mat. 
59.122) e mede 25,85m; deste ponto segue a 
esquerda e confronta com propriedade de Ivan 
Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 6,21m; deste 
ponto segue a direita e confronta sucessivamente no 
mesmo rumo com propriedade Ivan Almeida da Silva 
(Mat. 45.952) e mede 33,45m; com propriedade de 
Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.953) e mede 24,50m; 
com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 
45.540) e mede 36,50m; com propriedade de André 
Luiz Pereira e outra (Mat. 40.499) e mede 25,14m; e, 
com propriedade de SR Agropecuária e Serviços 
Ltda. (Mat. 40.500) e mede 2,37m". 
§ 1° A área recebida em doação pelo Município será destinada ao 
prolongamento da Rua 94, no setor Castelo Branco. 
§2° Transferido o domínio do imóvel, conforme dispõe o caput 
deste artigo, a área recebida em doação ficará afetada como bem de uso 
comum do povo; 
§3° Em decorrência da doação, as obras inerentes a extensão da 
via pública, que incluem extensão de rede de iluminação pública e 
distribuição de energia elétrica, rede de distribuição de água potável e coleta 
de esgoto sanitário, instalação de guias e sarjetas, pavimentação e calçadas 
para pedestres na referida rua, não importarão em ônus para doadores, 
obrigando-se o Município a realizar estas obras às suas expensas. 
Art. 2° O Município de Catalão arcará com as des 
cartorárias relativas à lavratura e ao registro da escritura de doação. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se 
necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2022. 
sna 4[.~.amgnt C! 
'ADIB ELIAS JUNIOR 
Sue autenticidade pode ser- onflrmadao endereço 
uhttp://www.serpro.gov.br/asslnador-dlgitai> 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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