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norma nº 3991/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, área de terreno que especifica, localizada na Fazenda Ribeirão, lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, de propriedade de Ricardo Abdul Nour e outros, que será, posteriormente doado para implementação da Central de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3991, de 21 de junho de 2022. 
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou 
desapropriação, consensual ou judicialmente, área de 
terreno que específica, localizada na Fazenda Ribeirão, 
lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, de 
propriedade de Ricardo Abdul Nour e outros, que será, 
posteriormente doado para implementação da Central de 
Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do 
Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente, uma área de 2,6707 há/26.707,00m2 a ser 
desmembrado de uma gleba de terras de 148,767.7 hectares, localizada na 
Fazenda Ribeirão, lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, 
matrícula n° 49.384, ficha 1, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro 
de Imóveis, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 1.229, 
14 de abril de 2022, de propriedade de RICARDO ABDUL NOUR E OUTROS. 
Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo 
Município de Catalão destinar-se-ão a posterior transferência, por doação, 
para implementação da Central de Abastecimento de Produtos Hortícolas de 
Catalão. 
Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação,será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado 
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Por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) 
membros no mínimo. 
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de 
mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, 
limitados o valor da área a R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e 
seiscentos reais). 
§ 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual 
a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou 
conjugação das duas modalidades. 
§ 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão 
se abster do recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em 
crédito com o Município de Catalão de 26.707,00m2 para abater em áreas 
públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano na 
área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. 
§ 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo 
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e 
a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas 
e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às 
transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o 
recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
zoa! 
sslnado dlgltalmente por: _ 
ADI8 ELIAS JUNIOR 
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