| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, área de terreno que especifica, localizada na Fazenda Ribeirão, lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, de propriedade de Ricardo Abdul Nour e outros, que será, posteriormente doado para implementação da Central de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão e dá outras providências." |
| native_id | 866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3991, de 21 de junho de 2022. "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, área de terreno que específica, localizada na Fazenda Ribeirão, lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, de propriedade de Ricardo Abdul Nour e outros, que será, posteriormente doado para implementação da Central de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, uma área de 2,6707 há/26.707,00m2 a ser desmembrado de uma gleba de terras de 148,767.7 hectares, localizada na Fazenda Ribeirão, lugares denominados Ipanema, saudades e bananeiras, matrícula n° 49.384, ficha 1, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 1.229, 14 de abril de 2022, de propriedade de RICARDO ABDUL NOUR E OUTROS. Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de Catalão destinar-se-ão a posterior transferência, por doação, para implementação da Central de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão. Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação,será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado ¿ipã m ~~ FS (S Por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor da área a R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). § 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão se abster do recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em crédito com o Município de Catalão de 26.707,00m2 para abater em áreas públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. § 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR zoa! sslnado dlgltalmente por: _ ADI8 ELIAS JUNIOR Sua autenticidade pode ser onfirmada no endere o <http://www.serpro.gov.brlassinador-dIg ita > ~