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norma nº 3992/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa“Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3992, de 21 de junho de 2022. 
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA 
SILVESTRE NO CERRADO - IPE VIS e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada como instituição de utilidade pública municipal a 
Associação civil, denominada INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE 
NO CERRADO - IPEVIS,com personalidade jurídica, devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n. 34.356.417/0001-03, com sede 
no município, na Rua 504, n° 245,Bairro Santa Cruz, nos termos da Lei municipal 
n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
entidade: 
— deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II — substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da 
administração pública. 
Art. 3°. Á entidade de que trata o artigo 1°, ficam assegurados todos os 
direitos e vantagens da Legislação vigente. 
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
AD'B ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser confirmada no endere o 
chttp(/www.serpro.gov.br/assinador-digita > 

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