| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | “Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3992, de 21 de junho de 2022. "Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPE VIS e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada como instituição de utilidade pública municipal a Associação civil, denominada INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS,com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n. 34.356.417/0001-03, com sede no município, na Rua 504, n° 245,Bairro Santa Cruz, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: — deixar de cumprir as disposições estatutárias; II — substituir as finalidades previstas no estatuto; III — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3°. Á entidade de que trata o artigo 1°, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal AD'B ELIAS JUNIOR Sua autenticidade pode ser confirmada no endere o chttp(/www.serpro.gov.br/assinador-digita >