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norma nº 3969/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3969 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Altera a Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos de carga e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI COMPLEMENTAR N° 3.969, de 20 de abril de 2022. 
"Altera a Lei Complementar n° 3.952, de 16 de 
dezembro de 2021, para explicitar a incidência do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de 
veículos carga e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 ° O inciso III do art. 257 da Lei Complementar n° 3.952, de 
16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
e) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 
da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese 
dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao 
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via 
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em 
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia 
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro 
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser 
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proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicaç 
que utiliza;" ~. 
Art. 2° O item 11 do art. 249 Lei Complementar n° 3.952, de 16 de 
dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: 
"Art. 249 (...) 
(...) 
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser 
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações 
que utiliza." 
Art. 3° A tabela 01, item 11 da lista de serviços anexa à Lei 
Complementar n° 3.952, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
acrescido do seguinte subitem 11.05: 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 
vigilância e congêneres. 
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 
2% 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 
pessoas e semoventes. 
2% 
11.03— Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% 
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 
3% 
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento 
a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, 
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados 
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da 
Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
2% 
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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