| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica". |
| native_id | 872 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3994, de 23 de junho de 2022. “Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00 (Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO —- SAE,CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, para prover as obras de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Pontal Norte, Catalão-GO. Art. 2º - Atransferência ora autorizada poderá ser efetuada de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2022. O SERPRO Essirado diolE ADIB ELIAS JUNIOR de : Reesifa ass prosgou brjassinador digitais ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal