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norma nº 3994/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3994 / 2022
Date 2022-06-23
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3994, de 23 de junho de 2022.
“Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de
recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no
montante que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00
(Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO —- SAE,CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia
municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, para
prover as obras de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro
Pontal Norte, Catalão-GO.
Art. 2º - Atransferência ora autorizada poderá ser efetuada de uma
só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado
de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2022.
O SERPRO
Essirado diolE
ADIB ELIAS JUNIOR
de :
Reesifa ass prosgou brjassinador digitais
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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