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norma nº 3450/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.450, de 04 de janeiro de 2017
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil (COMDEC) do Município de Catalão, 
Estado de Goiás e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Catalão, Estado de Goiás, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar 
o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à 
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC será 
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as 
atividades de defesa civil no município.
Parágrafo Único – O Coordenador ou Secretário-Executivo da 
COMDEC deve ser um profissional experiente e com reconhecida capacidade técnica 
em gerenciamento de desastre, com competência e autoridade para tomada de 
decisões em situações de crise.
Art. 7º- O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice￾presidente e 07 (sete) representantes:
I. A Presidência do Conselho Municipal de Defesa Civil deve ser 
assumida pelo Prefeito Municipal, enquanto que a Vice-presidência, pelo Coordenador 
ou Secretário Executivo. 
II. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) Representante da Secretaria de Obras.
b) Representante da Secretaria de Meio Ambiente.
c) Representante da Superintendência Municipal de Trânsito.
d) Representante da Secretaria da Agricultura.
III. 01 (um) representante da Brigada Militar do Corpo de Bombeiro;
IV. 01 (um) representante da Sociedade Civil;
V. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores. 
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal exercem 
atividades comunitárias e não deverão receber remunerações para esse fim.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de 
capacitação aos integrantes do Conselho.
Art. 10º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 11º - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na 
área da Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei 
Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 12º - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
I- financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de 
prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas 
da COMDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;
II - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;
III - custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos 
cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas 
Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil.
Art. 13º - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão 
patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
Art. 14º - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza 
contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários 
para os programas destinados as ações de preparação, de prevenção, de socorro, de 
assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Art. 15º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
a partir de sua publicação.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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