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norma nº 3451/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.451, de 04 de janeiro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio e a conceder contribuição financeira 
de aplicação compulsória destinada ao 
incentivo desportivo educacional e de 
rendimento, por intermédio do CLUBE 
RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO –
CRAC – da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Catalão, a firmar convênio com o CLUBE RECREATIVO E 
ATLÉTICO CATALANO – CRAC e a conceder contribuição financeira de aplicação 
compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, até a 
importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único – Da contribuição financeira autorizada no caput
deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e 
também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas 
(futebol), destinadas ao exercício da cidadania e prática recreativa como forma de 
inclusão e promoção social.
Art. 2º - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas 
serão definidos por ocasião da instrumentalização do convênio a ser firmado entre as 
partes.
Art. 3º- A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público 
municipal com destinação especifica e necessariamente vinculada ao fomento 
desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade 
diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se 
meramente instrumental à consecução do propósito.
Parágrafo Único – Serão para todos os efeitos consideradas 
despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os 
recursos públicos objeto do convênio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais 
constritivas crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de 
dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal a suspensão do convênio diante dessas hipóteses.
Art. 4º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta 
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC, deverá apresentar o 
plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à 
contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do Município.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738– Ficha
27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, 
Juventude e Lazer;
3.3.50.43- Subvenções Sociais.
100 – Recursos Ordinários.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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