| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | "Altera o dispositivo do item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.452, de 04 de janeiro de 2017 “Altera o dispositivo do item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o dispositivo do Item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Os órgãos classificados como de assessoria, apoio e auxiliares, terão sua estrutura composta da seguinte forma: I – (...) II – (...) III – (...) IV – Órgãos Auxiliares 11 – Secretaria Municipal de Transportes Art. 2º - Todas as demais disposições da Le nº 2.637, de 19 de dezembro de 2017 continuam em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal