| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | "Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 2º, da lei municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.506, de 26 de outubro de 2017 “Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 2º, da lei municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: “Lei 3.455, de 19 de janeiro de 2017: Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei serão de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para manutenção geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único – Além do repasse previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, fica, ainda, autorizado a repassar à Fundação mantenedora, até a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será utilizada para realizar acertos trabalhistas quando da dispensa de funcionários pela Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad”. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal