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norma nº 3506/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3506 / 2017
Date 2017-10-26
Ementa"Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 2º, da lei municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.506, de 26 de outubro de 2017
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 2º, da lei 
municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma 
que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 
2017, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte 
redação:
“Lei 3.455, de 19 de janeiro de 2017:
Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei serão de até R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), para manutenção geral das atividades da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem pagos em 
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único – Além do repasse previsto no caput deste artigo, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, fica, ainda, autorizado a repassar à Fundação 
mantenedora, até a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será 
utilizada para realizar acertos trabalhistas quando da dispensa de funcionários pela 
Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
outubro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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