norma nº 3297/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.297, de 31 de agosto de 2015.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
E AUTORIZA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO 
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
ETC.”
A CÂMARAMUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SACIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal os cargos contidos no Anexo I, 
parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal 
a realizar Concurso Público para a admissão dos servidores criados por 
esta Lei, de acordo com as vagas, remunerações e qualificações 
estabelecidas nesta lei e no competente Edital, a ser baixado pelo Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta lei 
estão descritos sumariamente no Anexo II desta lei, devendo o servidor 
admitido para o referido cargo desempenhar satisfatoriamente as 
funções inerentes aos mesmos sob pena de aplicação das penalidades 
previstas em lei, caso sejam descumpridas injustificadamente. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação 
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo 
autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o 
cumprimento do disposto no Artigo 2º. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de março do corrente 
ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 31(trinta e um) dias do mês de agosto de 2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal