br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3470/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3470 / 2017
Date 2017-04-12
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências".
native_id900

Originating matéria

matéria 5075 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.470, de 26 de abril de 2017
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial (revisão geral anual) aos servidores efetivos 
e comissionados no percentual de 4,8624% (quatro ponto oitenta e seis 
vinte e quatro por cento) conforme a variação do Índice Geral de Preços 
de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), referente ao 
acumulado do período mês de Abril de 2.016 ao mês de Março de 2017.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de Abril do ano 
de 2.017, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →