| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.470, de 26 de abril de 2017 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial (revisão geral anual) aos servidores efetivos e comissionados no percentual de 4,8624% (quatro ponto oitenta e seis vinte e quatro por cento) conforme a variação do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), referente ao acumulado do período mês de Abril de 2.016 ao mês de Março de 2017. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de Abril do ano de 2.017, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal