br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3469/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3469 / 2017
Date 2017-04-12
Ementa"Concede Revisão salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e temporários e dá outras providências".
native_id901

Originating matéria

matéria 5076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.469, de 26 de abril de 2017
“Concede revisão salarial sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos, inativos, pensionistas e 
temporários e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da lei municipal nº 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revisões 
gerais anuais da remuneração dos servidores públicos municipais, a efetuar a 
revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, 
INATIVOS, PENSIONISTAS E OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO 
(TEMPORÁRIOS), em 4,8624% (quatro vírgula oitenta e seis vinte e quatro por 
cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) de abril/2016 a março/2017, a 
partir de 1º (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de 
pagamento de março de 2017.
Art. 2º - Da recomposição salarial referenciada no caput do 
art. 1º desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei 
municipal nº 3.454, de 19 de janeiro de 2017, que já obtiveram reajuste salarial em 
janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos professores.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril do corrente ano.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →