norma nº 3253/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.253, de 08 de abril de 2015.
“Abre Créditos Especiais no orçamento em execução 
ano/2015, nos valores especificados abaixo e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), os créditos 
especiais abaixo-relacionado, na importância de 184.570,87 (Cento e oitenta 
mil quinhentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), obedecendo as 
seguintes classificações: 
1º) - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
Objeto: Construção, de uma nova célula impermeabilizada com GEOMEMBRANA 
em PEAD (Polietileno Especial de Alta Densidade), no Complexo do Aterro Sanitário. 
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.1692.449051 (100) – R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil 
Reais)
449051 – Obras e Instalações
1692 – Construção e Instalação de Célula no Complexo do Aterro Sanitário 
Superávit Financeiro
2º) - R$ 34.570,87 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta reais e oitenta e 
sete centavos):
Objeto: Contrapartida financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente para financiar 
a reforma, adequação e ampliação do CETAS do Município de Catalão – GO, 
viabilizando uma parceria entre o COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente, a SEMMAC – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o CETAS –
Centro de Triagem de Animais Silvestres. 
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.1691.449051 (100) – R$ 34.570,87
449051 – Obras e Instalações
1691 – Construção, Ampliação e Reforma do Cetas
Superávit Financeiro
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais autorizados 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de superávit financeiro 
ocorrido no exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, 
de 11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 
2015, lei municipal nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08(oito) dias do mês de abril de 
2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal