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norma nº 3478/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2017
Date 2017-04-24
Ementa"Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.478, de 24 de maio de 2017
“Dispõe sobre a proibição do corte de 
fornecimento de água, no dia que antecede final 
de semana e feriados no município de Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica vedado em âmbito municipal a interrupção no fornecimento de 
água, por inadimplência do consumidor, no dia que antecede o final de semana 
e feriados.
Art.2º - As empresas, autarquias ou concessionárias responsáveis pelo 
fornecimento de água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados pelo Art. 
1 supra, nas seguintes hipóteses:
I. Quando as ligações estiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma 
clandestina;
II. Mediante cumprimento judicial, devidamente notificada aos habitantes do 
imóvel que ficará sem o fornecimento de água;
III. Por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a 
segurança ou bem estar da população e de seres vivos, mediante requerimento 
ou laudo formalizado por autoridade competente, tais como: defesa civil, corpo 
de bombeiros, polícia militar e outros;
IV – Para a melhoria do atendimento da coletividade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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