| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.478, de 24 de maio de 2017 “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, no dia que antecede final de semana e feriados no município de Catalão”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica vedado em âmbito municipal a interrupção no fornecimento de água, por inadimplência do consumidor, no dia que antecede o final de semana e feriados. Art.2º - As empresas, autarquias ou concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados pelo Art. 1 supra, nas seguintes hipóteses: I. Quando as ligações estiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina; II. Mediante cumprimento judicial, devidamente notificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento de água; III. Por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem estar da população e de seres vivos, mediante requerimento ou laudo formalizado por autoridade competente, tais como: defesa civil, corpo de bombeiros, polícia militar e outros; IV – Para a melhoria do atendimento da coletividade. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal