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norma nº 3507/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 2017
Date 2017-04-28
Ementa"Altera o Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.507, de 26 de outubro de 2017
“Altera o Artigo 10, da lei municipal de nº 3.460, de 15 de 
fevereiro de 2017, da forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - O Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro 
de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 
150 (cento e cinquenta) professores PD-1 (nível magistério completo e/ou licenciatura 
completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de 
Serviços destinados à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O valor da remuneração do Professor será o salário base do Professor 
PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares 
de Serviços, o salário base, todos de acordo com o quadro de cargos e salários vigentes 
do Poder Executivo, ou seja:
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro 
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
outubro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Nº DE 
VAGAS
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO 
JAN/2017
150 (cento e 
cinquenta)
Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00
48 (quarenta 
e oito)
Merendeira 40 (quarenta) R$ 937,00
55 
(cinquenta e 
cinco)
Auxiliar de 
Serviço 
40 (quarenta) R$ 937,00

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