| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | "Altera o Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.507, de 26 de outubro de 2017 “Altera o Artigo 10, da lei municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 150 (cento e cinquenta) professores PD-1 (nível magistério completo e/ou licenciatura completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de Serviços destinados à Secretaria Municipal de Educação. § 1º - O valor da remuneração do Professor será o salário base do Professor PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares de Serviços, o salário base, todos de acordo com o quadro de cargos e salários vigentes do Poder Executivo, ou seja: Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal Nº DE VAGAS CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO JAN/2017 150 (cento e cinquenta) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00 48 (quarenta e oito) Merendeira 40 (quarenta) R$ 937,00 55 (cinquenta e cinco) Auxiliar de Serviço 40 (quarenta) R$ 937,00