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norma nº 3475/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2017
Date 2017-05-11
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a celebrar convênio com a LIFSCAT - Liga Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste município e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.475, de 11 de maio de 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO 
DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
LIFSCAT – LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL 
CATALANA, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR O 
ESPORTE AMADOR NESTE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, 
autorizado a celebrar com a LIFSCAT – LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE 
CATALÃO, observadas, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8666, 
de 21 de junho de 1993, convênio objetivando estimular e materializar o esporte 
amador no município, nos termos da minuta que segue anexa e que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
§ 1º - É objetivo do convênio ora autorizado, a conjugação 
de esforços entre as partes para fomento das atividades e programas desportivos 
amadores, abrangendo as modalidades desportivas listadas na Cláusula Segunda
da minuta do Convênio e/ou outras de interesse das partes.
§ 2º - O Município de Catalão fica autorizado a repassar a 
Liga de Futebol de Salão de Catalão, no ano de 2017, mediante convênio ora 
autorizado, até a importância de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos 
e oitenta reais).
Art. 2º - A obtenção e quantificação dos recursos a serem 
repassados pelo Município de Catalão à Liga dependerão de previsão orçamentária 
e aprovação dos projetos desportivos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer 
e Juventude.
§ 1º - As fases de execução e o cronograma de aplicação 
dos recursos deverão constar de todos os projetos, sendo obrigação das partes a 
prestação mensal de contas a Controladoria Geral do Município.
§ 2º - Em prol do sucesso da parceria e desde que 
aprovado nos projetos dos eventos esportivos, a Liga poderá com os recursos 
recebidos, oferecer prêmios ou valores em cheques aos melhores colocados das 
modalidades desportivas, adquirir e distribuir aos atletas das diversas modalidades 
desportivas os equipamentos e objetos necessários à prática esportiva, bem como 
bolas, redes, troféus, medalhas, uniformes e outros itens indispensáveis à realização 
dos torneios. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte 
verba:
01.3012.27.812.4018.4127 – Manutenção da Secretaria 
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
335043 – Subvenções Sociais
(100) Fonte de Recurso
Art. 5º - Havendo interesse das partes o convênio poderá 
ser renovado em períodos seguintes, cujas despesas nos exercícios subsequentes 
deverão constar de dotações próprias destinadas à Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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