| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (Fundo Municipal do Meio Ambiente) |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.485, de 27 de junho de 2017 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.274.635,63 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com a manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚ /2017. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM ACRESCIDAS ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Código Descrição Fonte de Recurs o Valor Orçado Total 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 541 Preservação e Conservação Ambiental Gestão e Controle da Qualidade Ambiental Construção de Parques Lineares 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 50.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 1.346.000,00 R$ 1.396.000,00 CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE UNIDADES PUBLICAS 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 20.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 6.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 15.000,00 R$ 43.500,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00 R$ 28.000,00 CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONDEMA 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00 R$ 10.100,00 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00 R$ 8.500,00 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 542 Controle Ambiental Gestão e Controle da Qualidade Ambiental REFORMA/AMPLIAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/E REFORMA DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07 MANUT. DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS – RECURSOS VINCULADOS 3.3.90.14 Diárias - Civil 151 R$ 10.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 151 R$ 5.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 151 R$ 200.000,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 151 R$ 500,00 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 151 R$ 5.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 151 R$ 1.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00 R$ 700.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – RECURSOS ORDINÁRIOS 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100 R$ 1.600.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 R$ 1.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 R$ 500,00 3.1.90.13 Contribuição Patronal 100 R$ 26.934,67 3.1.91.13 Contribuição Patronal para o RPPS 100 R$ 20.000,00 3.3.50.41 Contribuições 100 R$ 1.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 9.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.642,89 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 40.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 480.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00 R$ 2.276.077,56 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 543 Recuperação de Áreas Degradadas Gestão e Controle da Qualidade Ambiental MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00 R$ 170.000,00 R$ 170.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 5.274.635,63 ANEXO II AO PROJETO DE LEI N˚ /2017. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Código Descrição Fonte de Recurs o Valor Orçado Total 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 541 Preservação e Conservação Ambiental 4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental 1617 Construção de Parques Lineares 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 50.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 1.346.000,00 R$ 1.396.000,00 1678 CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE UNIDADES PUBLICAS 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 4122 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 24.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 17.000,00 R$ 43.500,00 4158 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00 R$ 28.000,00 4194 CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 4195 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONDEMA 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00 R$ 10.100,00 4196 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00 R$ 8.500,00 4197 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 542 Controle Ambiental 4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental 1679 REFORMA/AMPLIAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO 4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00 1691 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/E REFORMA DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 1696 CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07 4066 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.14 Diárias - Civil 151 R$ 10.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 151 R$ 5.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 151 R$ 200.000,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 151 R$ 500,00 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 151 R$ 5.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 151 R$ 1.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00 R$ 700.000,00 4121 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100 R$ 1.626.803,67 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 R$ 1.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 R$ 500,00 3.1.91.13 Contribuição Patronal para o RPPS 100 R$ 1.000,00 3.3.50.41 Contribuições 100 R$ 1.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 9.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.273,89 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 39.500,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 500.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00 R$ 2.276.077,56 28 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 543 Recuperação de Áreas Degradadas 4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental 4067 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00 R$ 170.000,00 R$ 170.000,00 TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 5.274.635,63