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norma nº 3485/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (Fundo Municipal do Meio Ambiente)
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.485, de 27 de junho de 2017
“Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.274.635,63 (cinco milhões, duzentos
e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos),
destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com
a manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas
no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto
de abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de 
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N˚ /2017.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM ACRESCIDAS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Código Descrição Fonte 
de 
Recurs
o
Valor Orçado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
Construção de Parques Lineares
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 50.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 
1.346.000,00
R$ 
1.396.000,00
CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE 
UNIDADES PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
MANUTENÇÃO DA USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 6.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 15.000,00
R$ 43.500,00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$ 28.000,00
CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM DE 
ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - CONDEMA
3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
REFORMA/AMPLIAÇÃO DE USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/E REFORMA 
DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE 
ANIMAIS SILVESTRES
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07
MANUT. DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS –
RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.14 Diárias - Civil 151 R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 151 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 151 R$ 200.000,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00
R$ 700.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS – RECURSOS 
ORDINÁRIOS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
100 R$ 
1.600.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 R$ 1.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 R$ 500,00
3.1.90.13 Contribuição Patronal 100 R$ 26.934,67
3.1.91.13 Contribuição Patronal para o RPPS 100 R$ 20.000,00
3.3.50.41 Contribuições 100 R$ 1.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.642,89
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 480.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
R$ 
2.276.077,56
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00
R$ 170.000,00 R$ 170.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 
5.274.635,63
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N˚ /2017.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Código Descrição Fonte 
de 
Recurs
o
Valor Orçado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
1617 Construção de Parques Lineares
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 50.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 
1.346.000,00
R$ 
1.396.000,00
1678 CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE 
UNIDADES PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
4122 MANUTENÇÃO DA USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 24.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 17.000,00
R$ 43.500,00
4158 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$ 28.000,00
4194 CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM DE 
ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
4195 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - CONDEMA
3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
4196 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
4197 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
1679 REFORMA/AMPLIAÇÃO DE USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00
1691 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/E REFORMA 
DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE 
ANIMAIS SILVESTRES
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
1696 CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07
4066 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.14 Diárias - Civil 151 R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 151 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 151 R$ 200.000,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00
R$ 700.000,00
4121 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
100 R$ 
1.626.803,67
3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 R$ 1.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 R$ 500,00
3.1.91.13 Contribuição Patronal para o RPPS 100 R$ 1.000,00
3.3.50.41 Contribuições 100 R$ 1.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.273,89
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 39.500,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 500.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
R$ 
2.276.077,56
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
4115 Gestão e Controle da Qualidade Ambiental
4067 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00
R$ 170.000,00 R$ 170.000,00
TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 
5.274.635,63

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