| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso - CAMOR - e dá outras providências". |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.481, de 19 de junho de 2017 “Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso – CAMOR – e dá outras providências” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica declarada a Utilidade Pública da Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso – CAMOR – inscrita no CNPJ sob o nº. 24.555.480/0001-15 com sede à Rua Elias Democh, nº. 344, Bairro Mãe de Deus, Catalão, Estado de Goiás, nos termos da Lei Municipal nº. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art.2º - Os efeitos da declaração de utilidade pública cessarão caso a instituição substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe de cumprir as disposições nele previstas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal