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norma nº 3479/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2017
Date 2017-06-19
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso - CAMOR - e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.481, de 19 de junho de 2017
“Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio 
ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso –
CAMOR – e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica declarada a Utilidade Pública da Casa de Apoio 
ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso – CAMOR – inscrita no 
CNPJ sob o nº. 24.555.480/0001-15 com sede à Rua Elias Democh, nº. 
344, Bairro Mãe de Deus, Catalão, Estado de Goiás, nos termos da Lei 
Municipal nº. 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art.2º - Os efeitos da declaração de utilidade pública cessarão 
caso a instituição substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe de 
cumprir as disposições nele previstas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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