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norma nº 3477/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2017
Date 2017-05-16
Ementa"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.477, de 24 de maio de 2017
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, 
ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais 
para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto 
Bombeiro Mirim e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em 
execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa 
a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância 
de R$ 5.706,00 (cinco mil setecentos e seis reais), obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE 
BOMBEIROS DE CATALÃO.
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de diversos equipamentos e materiais, para serem 
doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim. 
Dotação: 
06.0601.06.182.4024.4018 – 339032 – R$ 5.706,00
339032 – Material de Distribuição Gratuita
Anulação de Dotação:
Excesso de Arrecadação
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior 
desta lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação. 
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar 
até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações 
e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem 
como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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