| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.477, de 24 de maio de 2017 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 5.706,00 (cinco mil setecentos e seis reais), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE CATALÃO. Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de diversos equipamentos e materiais, para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim. Dotação: 06.0601.06.182.4024.4018 – 339032 – R$ 5.706,00 339032 – Material de Distribuição Gratuita Anulação de Dotação: Excesso de Arrecadação Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal