| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | "Autoriza indenização de áreas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de propriedade do município de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.482, de 19 de junho de 2017 “Autoriza indenização de áreas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de propriedade do município de Catalão e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em nome do Município de Catalão, dando como pagamento da indenização o lote de terreno de nº 01, da Quadra 39, (CCI-16403), do Loteamento Ipanema, situado à Avenida Maria Marcelina esquina com a Rua Ricardo Bueno, registrado no CRI local sob o nº R.1-6.939, às folhas 38 do livro 2-R, de propriedade do Município de Catalão, em pagamentos a duas áreas de terreno, oriunda de parte dos lotes 30 (CCI-35264) e 31 (CCI-35265), da Quadra 01, do Loteamento Santa Rita II, situadas à Rua Jocelino José de Assunção, sendo que a parte do lote 30 é de 143,00m2 e a do lote 31 é de 318,00m2, perfazendo um total de 461,00m2, registrados no CRI local sob os números R.3-39468 (lote 30) e R.3-39.469 (lote 31), utilizados quando da abertura de via urbana, ambos de propriedade da Sra. SILVIA MARIA DA SILVA. §1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da permuta autorizada. §2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote de terreno pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição, passando-o à categoria de bem disponível. §3º - A indenização se fará de um lote pelas áreas, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, conforme acordado entre as partes. §4º -Para que a indenização se revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou-se Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §5º - Os imóveis que passarão ao domínio do Município de Catalão ficam declaradosBens de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em suas totalidades, o que deverá constar da escrituração. §6º - As áreas a serem adquiridas pelo Município de Catalão foram desapropriadas indiretamente quando da abertura da Rua Jorcelino José Assunção. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal