| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica". |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.483, de 19 de junho de 2017 “Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - A Ementa e os Artigos 1º, da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, passam, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte redação: “Lei 3.469, de 26 de abril de 2017: “Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes Políticos e Equiparados do Município e dá outras providências”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da lei municipal nº 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revisões gerais anuais da remuneração dos servidores públicos municipais, a efetuar a revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS), e sobre os subsídios dos AGENTES POLÍTICOS E EQUIPARADOS do Município de Catalão, em 4,8624% (quatro vírgula oitenta e seis vinte e quatro por cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) de abril/2016 a março/2017, a partir de 1º (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de março de 2017”. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal