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norma nº 3483/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2017
Date 2017-05-29
Ementa"Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.483, de 19 de junho de 2017
“Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de 
nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que 
especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - A Ementa e os Artigos 1º, da Lei Municipal de nº 3.469, de 26
de abril de 2017, passam, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte redação:
“Lei 3.469, de 26 de abril de 2017:
“Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, 
do Art. 37, da Constituição Federal sobre os 
vencimentos dos servidores efetivos, inativos, 
pensionistas, temporários e aos subsídios dos 
Agentes Políticos e Equiparados do Município e dá 
outras providências”. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da lei municipal nº 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das 
revisões gerais anuais da remuneração dos servidores públicos municipais, a 
efetuar a revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS 
EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO 
DETERMINADO (TEMPORÁRIOS), e sobre os subsídios dos AGENTES 
POLÍTICOS E EQUIPARADOS do Município de Catalão, em 4,8624% (quatro 
vírgula oitenta e seis vinte e quatro por cento), correspondente à variação do 
IGP-M (FGV) de abril/2016 a março/2017, a partir de 1º (primeiro) de abril do 
corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de março de 2017”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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