| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.479, de 31 de maio de 2017 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira e social do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento regular da entidade. Parágrafo único – O Fundo Municipal de Saúde fica autorizado a realizar despesas com a contratação de serviços médicos (endocrinologia, cardiologia, nutrição, psicologia, podologia e oftalmologia). Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais,a ser repassada a partir de junho de 2017 e a perdurar até dezembro de 2020, podendo ser corrigido a cada 12 (doze) meses pelo IGPM, a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO, com sedeneste Município, para ser utilizada na cobertura de despesas com a manutenção geral da ADISGO. Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado pela Associação e aprovado pelo Município. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 10.301.1029.4037 – Manutenção do F.M.S. 33.50.43 – Subvenções Sociais. 102 – Fonte de Recurso. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal