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norma nº 3479/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2017
Date 2017-05-29
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.479, de 31 de maio de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio 
de parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO e a conceder subvenção 
financeira da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de 
parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com 
sede nesta cidade, visando à colaboração financeira e social do Município 
à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento regular da 
entidade. 
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Saúde fica 
autorizado a realizar despesas com a contratação de serviços médicos 
(endocrinologia, cardiologia, nutrição, psicologia, podologia e 
oftalmologia). 
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder 
subvenção financeira no valor de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) 
mensais,a ser repassada a partir de junho de 2017 e a perdurar até 
dezembro de 2020, podendo ser corrigido a cada 12 (doze) meses pelo 
IGPM, a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO, com 
sedeneste Município, para ser utilizada na cobertura de despesas com a 
manutenção geral da ADISGO.
Parágrafo único - Os repasses ocorrerão 
mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de 
acordo com o plano de aplicação apresentado pela Associação e aprovado 
pelo Município.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
ASSOCIAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, 
a devida prestação de conta referente às subvenções recebidas nos 
moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10.301.1029.4037 – Manutenção do F.M.S.
33.50.43 – Subvenções Sociais. 
102 – Fonte de Recurso.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de 
maio de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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