| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.480, de14 de junho de 2017 “Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 107 (cento e sete) cargoscomissionados na forma que descreve: I – Assessor das Comissões – 15 (quinze) cargos; II – Assessor Legislativo – 22 (vinte e dois) cargos; III – Assessor Parlamentar – 60 (sessenta) cargos; IV – Assessor de Imprensa – 02 (dois) cargos; V – Chefe do Departamento de Administração – 01 (um) cargo; VI – Chefe do Departamento de Pessoal – 01 (um) cargo; VII – Chefe do Departamento de Processo Legislativo – 01 (um) cargo; VIII – Chefe do Departamento de Comissões – 01 (um) cargo; IX – Assessor de Mesa e Plenário – 03 (três) cargos; X – Chefe de Gabinete da Presidência – 01 (um) cargo. Art. 2º – Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catação 35 (trinta e cinco) cargos de provimentoefetivos na forma que menciona: I – Auxiliar Administrativo – 13 (treze) cargos; II – Auxiliar de Serviços Gerais – 14 (quatorze) cargos; III – Copeiro/Garçon – 01 (um) cargo; IV – Vigilante – 03 (três) cargos; V – Zelador – 04 (quatro) cargos. Art. 3º – Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catação 26 (vinte e seis) cargos de provimentoem comissão na forma que menciona: I – Assessor Administrativo – 08 (oito) cargos; II – Assessor Especial da Presidência – 01 (um) cargo; III – Chefe de Gabinete – 17 (dezessete) cargos. Art. 4º – Fica alterado o art. 4° da Resolução n° 001/2007 de 08 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4° - (...) § 1° - (...); § 2° - (...); § 3° - (...); § 4° - (...); § 5° - (...); § 6° - (...); § 7° - Os Gabinetes dos Vereadores constituem órgãos autônomos dentro da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e se prestam ao auxílio e assessoria direta aos Vereadores no exercício de suas funções e tarefas legislativas; § 8º - Para custeio das atividades parlamentares do vereador de cada Gabinete será destinada a importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a título de Verba de Gabinete, a qual será obrigatoriamente utilizada para na manutenção dos cargos de servidores dos Gabinetes; § 9º - Fica alterado o sistema de pontos criados pela Resolução n° 006/2005 para vigorar os vencimentos e atribuições dos cargos existentes dentro da estrutura de cada Gabinete, a serem indicadas pelo Vereador na vigência de seu mandato legislativo de livre nomeação e exoneração na forma constantes no ANEXO VI, que passa a ser parte integrante desta lei; § 10º - O valor da Verba de Gabinete será reajustado a cada ano no dia 1º de abril, pelo índice do IGP-M/FGV ou outro que o venha a substituir.” (NR) Art. 5º – Ficam alterados os Anexos da Resolução nº 001/2007, de 08 de fevereiro de 2.007, e suas alterações, que passaram a vigorar com as redações necessárias para abrigar as modificações, estabelecendo as atribuições, remuneração e carga horária de cada cargo comissionado criado por esta lei, na forma que menciona no Anexo Único que é parte integrante a esta. Art. 6° – Os vencimentos serão reajustados nas mesmas épocas e proporções em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores do município. Art. 7º – O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal, e em se tratando de efetivos, da realização de concurso público. Art. 8°– As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, incisos I e II e parágrafo primeiro incisos I e II da Lei Complementar Federal n.101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9°–A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO ÚNICO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO PROVIMENTO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 40 hs R$ 4.000,00 COMISSIONADO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 40 hs R$ 5.797,53 COMISSIONADO CHEFE DE GABINETE 17 (1 por gabinete) 40 hs R$ 3.900,00 COMISSIONADO