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norma nº 3480/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480 / 2017
Date 2017-05-29
Ementa"Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.480, de14 de junho de 2017
“Altera os dispositivos que menciona 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Catalão 107 (cento e sete) cargoscomissionados na forma que descreve:
I – Assessor das Comissões – 15 (quinze) cargos;
II – Assessor Legislativo – 22 (vinte e dois) cargos;
III – Assessor Parlamentar – 60 (sessenta) cargos;
IV – Assessor de Imprensa – 02 (dois) cargos;
V – Chefe do Departamento de Administração – 01 (um) cargo;
VI – Chefe do Departamento de Pessoal – 01 (um) cargo;
VII – Chefe do Departamento de Processo Legislativo – 01 (um) cargo;
VIII – Chefe do Departamento de Comissões – 01 (um) cargo;
IX – Assessor de Mesa e Plenário – 03 (três) cargos;
X – Chefe de Gabinete da Presidência – 01 (um) cargo.
Art. 2º – Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Catação 35 (trinta e cinco) cargos de provimentoefetivos na forma que menciona:
I – Auxiliar Administrativo – 13 (treze) cargos;
II – Auxiliar de Serviços Gerais – 14 (quatorze) cargos;
III – Copeiro/Garçon – 01 (um) cargo;
IV – Vigilante – 03 (três) cargos;
V – Zelador – 04 (quatro) cargos.
Art. 3º – Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Catação 26 (vinte e seis) cargos de provimentoem comissão na forma que 
menciona:
I – Assessor Administrativo – 08 (oito) cargos;
II – Assessor Especial da Presidência – 01 (um) cargo;
III – Chefe de Gabinete – 17 (dezessete) cargos.
Art. 4º – Fica alterado o art. 4° da Resolução n° 001/2007 de 08 de fevereiro 
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4° - (...)
§ 1° - (...);
§ 2° - (...);
§ 3° - (...);
§ 4° - (...);
§ 5° - (...);
§ 6° - (...);
§ 7° - Os Gabinetes dos Vereadores constituem 
órgãos autônomos dentro da Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal e se 
prestam ao auxílio e assessoria direta aos 
Vereadores no exercício de suas funções e 
tarefas legislativas;
§ 8º - Para custeio das atividades 
parlamentares do vereador de cada Gabinete 
será destinada a importância de R$ 19.200,00 
(dezenove mil e duzentos reais), a título de 
Verba de Gabinete, a qual será 
obrigatoriamente utilizada para na manutenção 
dos cargos de servidores dos Gabinetes;
§ 9º - Fica alterado o sistema de pontos 
criados pela Resolução n° 006/2005 para 
vigorar os vencimentos e atribuições dos 
cargos existentes dentro da estrutura de cada 
Gabinete, a serem indicadas pelo Vereador na 
vigência de seu mandato legislativo de livre 
nomeação e exoneração na forma constantes no 
ANEXO VI, que passa a ser parte integrante 
desta lei;
§ 10º - O valor da Verba de Gabinete será 
reajustado a cada ano no dia 1º de abril, 
pelo índice do IGP-M/FGV ou outro que o venha 
a substituir.” (NR)
Art. 5º – Ficam alterados os Anexos da Resolução nº 001/2007, de 08 de 
fevereiro de 2.007, e suas alterações, que passaram a vigorar com as redações 
necessárias para abrigar as modificações, estabelecendo as atribuições, remuneração 
e carga horária de cada cargo comissionado criado por esta lei, na forma que menciona 
no Anexo Único que é parte integrante a esta.
Art. 6° – Os vencimentos serão reajustados nas mesmas épocas e 
proporções em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores do 
município.
Art. 7º – O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à 
comprovação de existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à 
existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do 
art. 169 da Constituição Federal, e em se tratando de efetivos, da realização de 
concurso público.
Art. 8°– As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, 
incisos I e II e parágrafo primeiro incisos I e II da Lei Complementar Federal n.101/2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9°–A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO PROVIMENTO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 40 hs R$ 4.000,00 COMISSIONADO
ASSESSOR ESPECIAL DA 
PRESIDÊNCIA 1 40 hs R$ 5.797,53 COMISSIONADO
CHEFE DE GABINETE 17
(1 por gabinete) 40 hs R$ 3.900,00 COMISSIONADO

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