| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.484, de 19 de junho de 2017 “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o nº 10.651.417/0010-69, o seguinte imóvel: “uma gleba de terra caracterizada como parte da Quadra 30 do Loteamento Vila Chaud, perímetro urbano desta cidade de Catalão/GO, com área de 6.025,65 m², com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 84,32 metros e confronta com a Rua Holanda; aos fundos mede 116,53 metros e confronta com a Rua Noruega; pelo lado direito mede 64,66 metros e confronta com a Rua França e pelo lado esquerdo mede 60,54 metros e confronta com a Rua Itália, Município de Catalão”. § 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, a área de 6.025,65 m² será desmembrada de área maior pertencente ao Município de Catalão, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 31.098, às folhas 202 do Livro 3-AH e passa a integrar a categoria de bem dominical. § 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 31.098, às folhas 202 do Livro 3-AH, se fará pelo valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim. Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir e instalar no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, a sede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão. § 1º - A construção da obra será de início imediato e concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da emissão da escritura pública de doação. § 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo. § 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município. Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção. Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal