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norma nº 3484/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2017
Date 2017-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.484, de 19 de junho de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel 
específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, Estado 
de Goiás e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, 
por doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus 
Avançado Catalão, autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o nº 10.651.417/0010-69, o 
seguinte imóvel: “uma gleba de terra caracterizada como parte da Quadra 30 do 
Loteamento Vila Chaud, perímetro urbano desta cidade de Catalão/GO, com área de 
6.025,65 m², com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 84,32 
metros e confronta com a Rua Holanda; aos fundos mede 116,53 metros e confronta 
com a Rua Noruega; pelo lado direito mede 64,66 metros e confronta com a Rua França 
e pelo lado esquerdo mede 60,54 metros e confronta com a Rua Itália, Município de 
Catalão”.
§ 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, a área de 
6.025,65 m² será desmembrada de área maior pertencente ao Município de Catalão, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 31.098, às 
folhas 202 do Livro 3-AH e passa a integrar a categoria de bem dominical.
§ 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 31.098, às 
folhas 202 do Livro 3-AH, se fará pelo valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e 
oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída 
pelo Executivo para tal fim.
Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da 
doação, o encargo de construir e instalar no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, 
a sede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus 
Avançado Catalão.
§ 1º - A construção da obra será de início imediato e concluída 
no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da emissão da escritura pública 
de doação.
§ 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão 
expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o 
cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade 
diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da 
escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício 
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas 
pelo Donatário.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de 
pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, 
edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer 
indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção.
Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo 
ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura 
no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com 
documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e 
a ampla defesa.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o 
instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas 
alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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