| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Cria o Programa 'MAIS CULTURA' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.489, de 02 de agosto de 2017 “Cria o Programa “MAIS CULTURA” e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, o “PROGRAMA MAIS CULTURA”, de caráter temporário e gratuito, visando o bem-estar social e cultural, promoção da saúde, lazer, integração familiar e da qualidade de vida dos cidadãos, com 28 (vinte e oito) modalidades culturais, especificadas no Parágrafo único, do Artigo 10 desta lei, e será dirigido para todas as faixas etárias. § 1º - As aulas e prática das diversas modalidades culturais serão desenvolvidas na sede da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos” e no Centro de Artes e Esportes – CEU, desta cidade; e quando possível em polos estrategicamente distribuídos em diversos bairros da cidade de Catalão e seus Distritos. § 2º - O programa terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por prazo determinado. Art. 2º - Para a aplicação do Programa temporário “MAIS CULTURA”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da Administração Municipal, cujos contratados servirão à Fundação Cultural “Maria das Dores Campos” e/ou Centro de Artes e Esportes – CEU, desta cidade, por prazo determinado e nas condições previstas nesta lei. Art. 3º – Os contratos terão vigência de um ano, podendo ser prorrogados enquanto perdurar o programa. Art. 4º - Referido processo seletivo simplificado se faz necessário para atender as necessidades da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, em diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao longo do ano e para que possa funcionar o Centro de Artes e Esportes – CEU, desta cidade. Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo simplificado,o qual será amplamente divulgado. Art. 6º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 7º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Parágrafo único – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores do Município, ou seja, o estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias; Art. 8º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 9º -Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I – ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; III – firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de disponibilidade de carga horária; VI – estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; VI – possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 49 (quarenta e nove) INSTRUTORES e até 06 (seis) MONITORES. Parágrafo único - O valor da remuneração, o quantitativo de vagas, carga horária e vencimento mensal é o especificado no Quadro abaixo: Art. 11 – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, (11.1101.13.392.4020.4053), suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 12 – A extinção do contrato se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no Nº DE VAGAS CARGO HORAS SEMANAIS SALARIO MAIO/2017 49 INSTRUTOR: 20 R$ 1.350,00 01 Piano - - 01 Violino - - 02 Guitarra/Baixo - - 02 Violão - - 02 Teclado - - 02 Canto e Coral - - 02 Bateria/Instrumentos de Percussão - - 01 Viola e Folia de Reis - - 01 Sanfona - - 01 Cavaquinho - - 01 Instrumentos de sopro - - 02 Pintura em tela (p/ Adultos) - - 02 Pintura em tela (Infantil) - - 02 Teatro - - 02 Desenho/Grafite - - 02 Fotografia - - 02 Artesanato - - 02 Cinema e Produção Audiovisual - - 02 Xadrez - - 02 Produção de Texto e Jornal - - 02 Capoeira e Produção de Instrumentos da Cultura Afro Brasileira - - 03 Ballet - - 02 Street Dance - - 02 Hip Hop - - 02 Rap - - 01 Skate - - 02 Jogos de Quadra - - 01 Educação Patrimonial - - 06 MONITORES 20 R$ 468,50 caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal