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norma nº 3489/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Cria o Programa 'MAIS CULTURA' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.489, de 02 de agosto de 2017
“Cria o Programa “MAIS CULTURA” e autoriza o 
município de Catalão a realizar processo seletivo 
simplificado para contratar servidores temporários para 
atender as necessidades da administração municipal, 
conforme especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado no âmbito da Fundação Cultural “Maria das Dores 
Campos”, o “PROGRAMA MAIS CULTURA”, de caráter temporário e gratuito, visando 
o bem-estar social e cultural, promoção da saúde, lazer, integração familiar e da 
qualidade de vida dos cidadãos, com 28 (vinte e oito) modalidades culturais, 
especificadas no Parágrafo único, do Artigo 10 desta lei, e será dirigido para todas as 
faixas etárias. 
§ 1º - As aulas e prática das diversas modalidades culturais serão 
desenvolvidas na sede da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos” e no Centro 
de Artes e Esportes – CEU, desta cidade; e quando possível em polos estrategicamente 
distribuídos em diversos bairros da cidade de Catalão e seus Distritos.
§ 2º - O programa terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por 
prazo determinado.
Art. 2º - Para a aplicação do Programa temporário “MAIS CULTURA”, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para 
contratar servidores temporários para atender as necessidades da Administração 
Municipal, cujos contratados servirão à Fundação Cultural “Maria das Dores Campos” 
e/ou Centro de Artes e Esportes – CEU, desta cidade, por prazo determinado e nas 
condições previstas nesta lei. 
Art. 3º – Os contratos terão vigência de um ano, podendo ser prorrogados
enquanto perdurar o programa.
Art. 4º - Referido processo seletivo simplificado se faz necessário para 
atender as necessidades da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, em 
diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao longo do ano e para que possa 
funcionar o Centro de Artes e Esportes – CEU, desta cidade. 
Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo
simplificado,o qual será amplamente divulgado.
Art. 6º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 7º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais 
servidores públicos municipais, no que couber.
Parágrafo único – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores do 
Município, ou seja, o estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 1.142/92, inclusive no 
que se refere ao décimo terceiro salário e férias;
Art. 8º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do 
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 9º -Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I – ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III – firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de 
disponibilidade de carga horária;
VI – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função;
VI – possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o 
exercício do cargo, nos termos da legislação.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 
49 (quarenta e nove) INSTRUTORES e até 06 (seis) MONITORES.
Parágrafo único - O valor da remuneração, o quantitativo de vagas, carga 
horária e vencimento mensal é o especificado no Quadro abaixo:
Art. 11 – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, 
(11.1101.13.392.4020.4053), suplementadas, se necessário, nos termos da legislação 
em vigor.
Parágrafo único - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária 
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 – A extinção do contrato se dará sem direito a indenizações, 
podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no
Nº DE 
VAGAS
CARGO HORAS
SEMANAIS
SALARIO 
MAIO/2017
49 INSTRUTOR: 20 R$ 1.350,00
01 Piano - -
01 Violino - -
02 Guitarra/Baixo - -
02 Violão - -
02 Teclado - -
02 Canto e Coral - -
02 Bateria/Instrumentos de Percussão - -
01 Viola e Folia de Reis - -
01 Sanfona - -
01 Cavaquinho - -
01 Instrumentos de sopro - -
02 Pintura em tela (p/ Adultos) - -
02 Pintura em tela (Infantil) - -
02 Teatro - -
02 Desenho/Grafite - -
02 Fotografia - -
02 Artesanato - -
02 Cinema e Produção Audiovisual - -
02 Xadrez - -
02 Produção de Texto e Jornal - -
02 Capoeira e Produção de 
Instrumentos da Cultura Afro Brasileira
- -
03 Ballet - -
02 Street Dance - -
02 Hip Hop - -
02 Rap - -
01 Skate - -
02 Jogos de Quadra - -
01 Educação Patrimonial - -
06 MONITORES 20 R$ 468,50
caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do 
contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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