| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Cria o Programa 'MAIS ESPORTES' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.490, de 02 de agosto de 2017 “Cria o Programa “MAIS ESPORTES” e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, o programa “MAIS ESPORTES”, de caráter temporário e gratuito, visando o bem-estar social e esportivo, promoção da saúde, lazer, integração familiar e da qualidade de vida dos cidadãos, com 33 (trinta e três) modalidades esportivas, conforme demonstrado no ANEXO ÚNICO desta lei, dirigido a todas as faixas etárias. § 1º - As aulas e prática das diversas modalidades esportivas serão desenvolvidas no Complexo Esportivo do Clube do Povo e também em polos estrategicamente distribuídos em diversos bairros da cidade de Catalão e seus Distritos. § 2º - O programa terá duração de um (01) ano, podendo ser prorrogado por prazo determinado. Art. 2º - Para a aplicação do Programa “MAIS ESPORTES”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração Municipal, cujos contratados prestarão serviços à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, desta cidade, por prazo determinado, nas condições previstas nesta lei. § 1º - O valor da remuneração, o quantitativo de vagas, carga horária e vencimento mensal é o especificado no Quadro abaixo: § 2º - Caso seja necessário o Poder Executivo poderá expedir Decretos regulamentando o Programa ora criado. Art. 3º – Os contratos terão vigência de (01) um ano, podendo ser prorrogados enquanto perdurar o programa. Art. 4º - Referido processo seletivo simplificado se faz necessário para atender a necessidade temporária da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, em diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao longo do ano no Programa MAIS ESPORTES. Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo simplificado,devendo ser amplamente divulgado. Art. 6º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 7º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Parágrafo único – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores do Município, ou seja, o estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias; Art. 8º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 9º -Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I – ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Nº DE VAGAS CARGO HORAS SEMANAIS SALARIO JULHO/2017 15 INSTRUTOR DE ATIVIDADE FÍSICA 30 R$ 1.450,00 10 MONITOR DE ATIVIDADE FÍSICA 30 R$ 1.130,00 III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de disponibilidade de carga horária; VI – estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; VI – possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente (013012- 27.81240184127-319004), suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11 – A extinção do contrato se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 12 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal