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norma nº 3490/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Cria o Programa 'MAIS ESPORTES' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.490, de 02 de agosto de 2017
“Cria o Programa “MAIS ESPORTES” e autoriza 
o município de Catalão a realizar processo 
seletivo simplificado para contratar servidores 
temporários para atender as necessidades da 
administração municipal, conforme especificado 
abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, 
Juventude e Lazer, o programa “MAIS ESPORTES”, de caráter temporário e 
gratuito, visando o bem-estar social e esportivo, promoção da saúde, lazer, 
integração familiar e da qualidade de vida dos cidadãos, com 33 (trinta e três) 
modalidades esportivas, conforme demonstrado no ANEXO ÚNICO desta lei, 
dirigido a todas as faixas etárias.
§ 1º - As aulas e prática das diversas modalidades esportivas serão 
desenvolvidas no Complexo Esportivo do Clube do Povo e também em polos 
estrategicamente distribuídos em diversos bairros da cidade de Catalão e seus 
Distritos.
§ 2º - O programa terá duração de um (01) ano, podendo ser prorrogado 
por prazo determinado.
Art. 2º - Para a aplicação do Programa “MAIS ESPORTES”, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para 
contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração 
Municipal, cujos contratados prestarão serviços à Secretaria Municipal de Esportes, 
Juventude e Lazer, desta cidade, por prazo determinado, nas condições previstas 
nesta lei.
§ 1º - O valor da remuneração, o quantitativo de vagas, carga horária e 
vencimento mensal é o especificado no Quadro abaixo:
§ 2º - Caso seja necessário o Poder Executivo poderá expedir Decretos 
regulamentando o Programa ora criado.
Art. 3º – Os contratos terão vigência de (01) um ano, podendo ser 
prorrogados enquanto perdurar o programa.
Art. 4º - Referido processo seletivo simplificado se faz necessário para 
atender a necessidade temporária da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude 
e Lazer, em diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao longo do ano no 
Programa MAIS ESPORTES. 
Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo 
simplificado,devendo ser amplamente divulgado.
Art. 6º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou 
efetividade.
Art. 7º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos 
e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os 
demais servidores públicos municipais, no que couber.
Parágrafo único – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores 
do Município, ou seja, o estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 1.142/92, 
inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias;
Art. 8º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 9º -Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I – ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Nº DE 
VAGAS
CARGO HORAS
SEMANAIS
SALARIO 
JULHO/2017
15 INSTRUTOR DE ATIVIDADE FÍSICA 30 R$ 1.450,00
10 MONITOR DE ATIVIDADE FÍSICA 30 R$ 1.130,00
III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de 
disponibilidade de carga horária;
VI – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função;
VI – possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o 
exercício do cargo, nos termos da legislação.
Art. 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente (013012-
27.81240184127-319004), suplementadas, se necessário, nos termos da legislação 
em vigor.
Parágrafo único - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 – A extinção do contrato se dará sem direito a indenizações, 
podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no 
caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do 
contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 12 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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