| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00) |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.492, de 04 de agosto de 2017 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Município de Catalão Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. Dotação: 01.3012.27.812.4018.41 27- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 319004 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO TOTAL R$ 280.000,00 Anulação de Dotação: 01.3002.04.122.4001.4198- 339039 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR TOTAL R$ 280.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal