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norma nº 3492/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00)
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.492, de 04 de agosto de 2017
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em 
execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria 
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor 
especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo-relacionado, 
na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Município de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotação: 01.3012.27.812.4018.41 27- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319004 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL R$ 280.000,00
Anulação de Dotação: 01.3002.04.122.4001.4198- 339039 
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR 
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 
anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado 
no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza 
suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe 
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as 
alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; 
bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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