| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, a efetivar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO na forma e no montante que especifica". (2.300.000,00) |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.493, de 04 de agosto de 2017 “Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE a efetuar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO, na forma e no montante que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.750.108/0001-52, autorizada a efetuar transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), a ser repassados conforme disponibilidade de caixa da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE. Art. 2º - Os valores ora autorizados serão transferidos ao Município referenciados no artigo anterior, visa a restituição financeira decorrente da transferência efetuada pela Lei Municipal nº 2.988 de 14 de maio de 2013. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento vigente. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal