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norma nº 3493/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3493 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, a efetivar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO na forma e no montante que especifica". (2.300.000,00)
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.493, de 04 de agosto de 2017
“Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto 
– SAE a efetuar transferência de recursos financeiros 
para o Município de Catalão/GO, na forma e no montante 
que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, 
autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.750.108/0001-52, autorizada a 
efetuar transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões 
e trezentos mil reais), a ser repassados conforme disponibilidade de caixa da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE.
Art. 2º - Os valores ora autorizados serão transferidos ao Município 
referenciados no artigo anterior, visa a restituição financeira decorrente da transferência 
efetuada pela Lei Municipal nº 2.988 de 14 de maio de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
a conta do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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