br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3494/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (250.000,00)
native_id929

Originating matéria

matéria 5151 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.494, de 04 de agosto de 2017
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal 
de 2017, aprovado pela Lei n˚ 3.448, de 09 de DEZEMBRO de 2016, um Crédito Adicional 
de Natureza Especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
destinados manutenção de despesas com obras e instalações da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura. 
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da 
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de 
abertura do crédito. 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta Lei.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº ______/2017.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, 
POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL CATALÃO;
Unidade : 3016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA.
Função: 15 – URBANISMO;
Subfunção: 451 – INFRA – ESTRUTURA URBANA;
Programa: 4020 – CATALAO MAIS BELA;
Ação: OBRAS E INSTALAÇÕES NO PERIMETRO URBANO;
Elemento: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
Fonte de Recurso: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

open original →