| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (250.000,00) |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.494, de 04 de agosto de 2017 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 3.448, de 09 de DEZEMBRO de 2016, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados manutenção de despesas com obras e instalações da Secretaria Municipal de Infraestrutura. §1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I LEI Nº ______/2017. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Órgão: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL CATALÃO; Unidade : 3016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA. Função: 15 – URBANISMO; Subfunção: 451 – INFRA – ESTRUTURA URBANA; Programa: 4020 – CATALAO MAIS BELA; Ação: OBRAS E INSTALAÇÕES NO PERIMETRO URBANO; Elemento: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES; Fonte de Recurso: 100 – RECURSOS ORDINARIOS