norma nº 3261/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.261, de 17 de abril de 2015.
“Concede reajuste salarial aos vencimentos 
dos servidores efetivos, comissionados, 
inativos, pensionistas e temporários, e 
revisão anual na forma do inciso X, do Art. 
37, da Constituição Federal, aos subsídios 
dos agentes políticos do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Lei Municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que 
fixou a data base das revisões gerais anuais dos subsídios dos agentes 
políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, a efetuar 
a revisão salarial dos AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E 
EQUIPARADOS em 3,1451% (três vírgula quatorze e cinquenta e um por 
cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) de abril/2014 a 
março/2015, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a efetuar revisão 
salarial dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS POR TEMPO 
DETERMINADO (TEMPORÁRIOS), em 3,1451 (três vírgula quatorze e 
cinquenta e um por cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) 
de abril/2014 a março/2015, e a conceder reajuste salarial de 0,8549% 
(zero vírgula oitenta e cinco quarenta e nove por cento), perfazendo o 
percentual de 4,00% (quatro por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril 
do corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de março de 
2015.
Art. 3º - O reajuste salarial referenciado no caput do 
Art. 1° desta Lei não alcançara os cargos referenciados na Lei Municipal 
n° 3.211, de 23 de janeiro de 2015, que dispôs sobre a adequação via de 
antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público 
municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações existentes no orçamento em vigor
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do 
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
abril de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal