norma nº 3263/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.263, de 24 de abril de 2015.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, 
em nome do Município de Catalão, a ceder 
servidores para atender a necessidades 
temporárias do Tribunal de Justiça do Estado de 
Goiás em nossa cidade, bem como a realizar 
despesas em auxílio à manutenção do Local e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder servidores municipais para atender a necessidades 
temporárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em nossa cidade, 
bem como a realizar despesas em auxílio à manutenção do Fórum local. 
Parágrafo único – Referidas despesas se referem à 
manutenção da Assistência Judicial Municipal, disposição de servidores 
para laborarem no Fórum desta cidade, aquisição e doação de materiais 
de consumo, bem como a realização de pequenos serviços de limpeza, 
poda e manutenção da área externa do prédio do Fórum.
Art.2º - As despesas com a execução desta lei correrão a 
conta das seguintes dotações orçamentárias:
LOA – EXERCÍCIO DE 2015:
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 
efeitos a primeiro de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de 
abril de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal
Dotação Orçamentária Projeto de Atividade
01.3005.04.092.4014.4117 -
319011
(100)
MANUTENCAO DA PROCURADORIA
GERAL DE CATALAO
01.3005.04.092.4014.4117 -
339030
(100)
MANUTENCAO DA PROCURADORIA
GERAL DE CATALAO
01.3005.04.092.4014.4117 -
339036
(100)
MANUTENCAO DA PROCURADORIA
GERAL DE CATALAO
01.3005.04.092.4014.4117 -
339039
(100)
MANUTENCAO DA PROCURADORIA
GERAL DE CATALAO