norma nº 3298/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.298, de 31 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a adequação salarial ao cargo de 
Analista de computação da Câmara Municipal de 
Catalão”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno, e considerando as prerrogativas constitucionais do art. 37, 
X, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
fazer a adequação salarial ao cargo efetivo de Analista de Computação com 
aumento aos vencimentos em, em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º 
(primeiro) de maio de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 24 de abril do 
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos31(trinta e um) dias do mês de agosto de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal