| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | "Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Catalão-Goiás". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.508, de 30 de outubro de 2017 “ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATALÃO – GOIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1ºNo âmbito do Município de Catalão, para todos os fins, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência. Parágrafo Único: A declaração firmada pelo interessado fará menção expressa ao disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 7115/83 sujeitando o declarante às sanções civis, administrativas e criminais prevista na legislação, aplicável no que diz respeito à falsa declaração. Art 2º A não aceitação da declaração de próprio punho ou digitada, como prova de residência, pobreza ou dependência econômica sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – Advertência II – Multa, no caso de reincidência Art 3º Caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON) a fiscalização quanto ao cumprimento da presente lei. Art 4°Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal