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norma nº 3508/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3508 / 2017
Date 2017-08-18
Ementa"Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Catalão-Goiás".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.508, de 30 de outubro de 2017
“ESTABELECE NORMAS PARA A 
COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO 
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATALÃO –
GOIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art 1ºNo âmbito do Município de Catalão, para todos os fins, a 
declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante 
de residência.
Parágrafo Único: A declaração firmada pelo interessado fará 
menção expressa ao disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 7115/83 sujeitando 
o declarante às sanções civis, administrativas e criminais prevista na legislação, 
aplicável no que diz respeito à falsa declaração.
Art 2º A não aceitação da declaração de próprio punho ou digitada, 
como prova de residência, pobreza ou dependência econômica sujeitará o 
infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência
II – Multa, no caso de reincidência 
Art 3º Caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON) a 
fiscalização quanto ao cumprimento da presente lei.
Art 4°Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas a disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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