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norma nº 3495/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2017
Date 2017-08-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado a Universidade Federal de Goiás - Regional Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.495, de 24 de agosto de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel 
especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS –
REGIONAL CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão 
autorizado a desafetar e transferir, por doação, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS 
– REGIONAL CATALÃO, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.567.601/0005-
77 – FILIAL, o seguinte imóvel: 
“UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua “D”, lado par, 
esquina com as Ruas ”J”, lado ímpar e “I”, lado par, caracterizado com Área de 
Equipamentos Comunitários nº 03, do Loteamento Residencial Copacabana II, com 
área de 6.145,67m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 187,44 
metros e confronta com a Rua D, com dois Chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada; 
aos fundos mede 191,86 metros e confronta com propriedade do Clube Olímpico Catalão; 
pelo lado direito mede 29,41 metros e confronta com a rua “J”; e, pelo lado esquerdo mede 
30,57 metros e confronta com a Rua I, de propriedade do Município de Catalão”.
§ 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de 
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva 
condição (de área de Equipamento Comunitário 3), passando à categoria de bem 
dominical ou do Patrimônio Disponível.
§ 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 51.025, ficha 
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 1.500,000,00 (Um milhão 
e quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída 
pelo Executivo para tal fim.
Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da 
doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, o Edifício da 
Casa do Estudante Universitário, com área total da construção 2.556,61m2 (1ª etapa). 
§ 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 
(um) ano e concluída no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão 
da escritura pública de doação.
§ 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão 
expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o 
cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa 
da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da 
escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, 
sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de 
pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, 
edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer 
indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção.
Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo 
ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no 
Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com 
documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o 
instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, 
assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de 
agosto de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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