| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado a Universidade Federal de Goiás - Regional Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.495, de 24 de agosto de 2017 “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – REGIONAL CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a desafetar e transferir, por doação, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – REGIONAL CATALÃO, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.567.601/0005- 77 – FILIAL, o seguinte imóvel: “UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua “D”, lado par, esquina com as Ruas ”J”, lado ímpar e “I”, lado par, caracterizado com Área de Equipamentos Comunitários nº 03, do Loteamento Residencial Copacabana II, com área de 6.145,67m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 187,44 metros e confronta com a Rua D, com dois Chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada; aos fundos mede 191,86 metros e confronta com propriedade do Clube Olímpico Catalão; pelo lado direito mede 29,41 metros e confronta com a rua “J”; e, pelo lado esquerdo mede 30,57 metros e confronta com a Rua I, de propriedade do Município de Catalão”. § 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva condição (de área de Equipamento Comunitário 3), passando à categoria de bem dominical ou do Patrimônio Disponível. § 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 51.025, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 1.500,000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim. Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, o Edifício da Casa do Estudante Universitário, com área total da construção 2.556,61m2 (1ª etapa). § 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão da escritura pública de doação. § 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo. § 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município. Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção. Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal