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norma nº 3497/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa"Altera o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Único - Parte II - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.497, de 06 de setembro de 2017
“Altera o número de vagas do cargo comissionado de 
ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, 
junto a SAE, constantes do Anexo Único – Parte II –
Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, 
da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado de 01 (uma) para 06 (seis), o número de 
vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, 
constante do ANEXO ÚNICO – PARTE II, (para os cargos de provimento 
comissionado),Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, Lei 
Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem regidos pelo regime 
Estatutário, junto à Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE.
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta 
do Município de Catalão:
4 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO – SAE
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE
VENCIMEN
TO 
MENSAL 
R$
06 ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE 2.851,64
Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está 
condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme 
disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária 
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas 
de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as 
alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; 
bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de setembro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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