| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | "Altera o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Único - Parte II - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.497, de 06 de setembro de 2017 “Altera o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Único – Parte II – Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado de 01 (uma) para 06 (seis), o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, constante do ANEXO ÚNICO – PARTE II, (para os cargos de provimento comissionado),Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem regidos pelo regime Estatutário, junto à Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE. ANEXO ÚNICO – PARTE II VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão: 4 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE Nº VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE VENCIMEN TO MENSAL R$ 06 ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE 2.851,64 Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. § 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. § 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 3º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal