norma nº 3265/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.265, de 14 de maio de 2015.
“Abre Crédito Especial no orçamento em 
execução ano/2015, no valor de R$ 1.380.829,44 
para a construção e ampliação de Quadras 
Poliesportivas e Implantação e Construção da 
Estação de Tratamento de Esgoto de Raízes em 
nosso Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro 
de 2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), 
os créditos especiais abaixo-relacionados, na importância de R$ 
1.380.829,44 (Um milhão trezentos e oitenta mil oitocentos e vinte e nove 
reais e quarenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva na Escola 
Municipal: Frei João Francisco.
Dotação: 
01.3007.12.361.4005.1693 - 449051 (115) – R$ 504.867,78
01.3007.12.361.4005.1693 - 449051 (101) – R$ 80.806,18
Anulação de Dotação:
01.3007.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 369.004,54
Superávit Financeiro (115) – R$ 135.863,24
01.3007.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 80.806,18
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Implantação e Construção da Estação de Tratamento de Esgoto 
de Raízes
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.1696 - 449051 (100) – R$ 50.000,00
Superávit Financeiro
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva na Escola 
Municipal: Francisco Clementino San Tiago Dantas
Dotação: 
01.3007.12.361.4005.1694 - 449051 (115) – R$ 174.448,38
01.3007.12.361.4005.1694 - 449051 (101) – R$ 9.331,50
Anulação de Dotação:
01.3007.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 174.448,38
01.3007.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 9.331,50
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva no Distrito de 
Santo Antônio do Rio Verde.
Dotação: 
01.3007.12.361.4005.1695 - 449051 (115) – R$ 480.569,42
01.3007.12.361.4005.1695 - 449051 (101) – R$ 80.806,18
Anulação de Dotação:
01.3007.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 384.455,54
Superávit Financeiro (115) – R$ 96.113,88
01.3007.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 80.806,18
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais 
autorizados no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de 
anulação de dotação e de Superávit Financeiro conforme especificado 
nos Quadros acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de 
dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2015, lei municipal nº 3.189, de 11 de 
dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 
2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14(quatorze) dias do mês de maio 
de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal