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norma nº 3499/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Cria o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no Município de Catalão-Goiás".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.499, de 14 de setembro de 2017
“Cria o Programa Municipal de geração de 
empregos e aumento de arrecadação, através de 
incentivo à industrialização e implantação de 
empresas no Município de Catalão - Goiás”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído por força desta lei, o Programa 
Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de 
incentivo à industrialização e implantação de empresas no município de 
Catalão.
Art. 2º - Fica o Município de Catalão autorizado a conceder o 
uso ou doar com encargo, de seu patrimônio disponível ou adquirir, para 
tal fim, por compra, permuta ou desapropriação, via de lei específica, 
terrenos destinados à implantação de indústrias ou empresas de comércio 
que garantam a geração de empregos no município, mediante aprovação 
de protocolo de intenções, onde especifica, no mínimo, o seguinte:
I - Número de novos empregos diretos e renda;
II - Índice de recolhimento de tributos e valor agregado de 
impostos;
III - Utilização de mão de obra local;
IV - Indústria pioneira;
V - Utilização de matéria-prima preferencialmente local;
VI - Valor do investimento;
VII - Capacidade financeira da empresa;
VIII - Projetos ambientalmente sustentáveis.
Art. 3º - Somente se concederá o benefício dos incentivos 
desta Lei, as pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 4º - As empresas ou indústrias que vierem a se instalar, 
no Município de Catalão ou as que se transferirem para os Distritos 
próprios, poderão ser oferecidos estímulos, mediante incentivos fiscais, 
tributários e financeiros, via de lei especifica. 
Parágrafo Único – A concessão de incentivos fiscais e 
tributários será efetuado após a elaboração do impacto financeiro e 
orçamentário, obedecendo os ditames legais que regem o assunto. 
Art. 5º - Serão considerados incentivos fiscais, tributários e 
financeiros a serem concedidos total ou parcialmente às indústrias e 
empresas no Município de Catalão:
a) - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU;
b) - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
- ITBI incidente sobre a primeira compra do imóvel pela indústria ou 
empresa e destinado à sua instalação no município;
c) divulgação das empresas e dos produtos fabricados no 
Município, mediante folhetos e outros meios, em hotéis, exposições, 
eventos ou similares;
d) - cursos de formação, treinamento e especialização de 
mão-de-obra para as indústrias e empresas, diretamente ou através de 
convênios;
e) - assistência na elaboração de estudos de viabilidade nos 
projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
f) - instalação de rede de abastecimento de água e esgoto;
g) - instalação de rede de distribuição de energia elétrica de 
baixa e alta tensão;
h) - instalação de rede de telefonia;
i) - instalação de sistema de escoamento de águas pluviais;
j) - manutenção das vias de circulação em condições de 
tráfego permanente;
k) - limpeza, preparação e terraplenagem, do terreno onde 
será implantada a indústria ou empresa;
l) - concessão dos direitos de uso ou doação sobre o terreno 
necessário à implantação da indústria ou empresa;
Art. 6º - Como incentivo especial às microempresas, fica o 
município de Catalão, autorizado a implantar Programas na área de 
incubadoras industriais, cooperativismo popular e associativismo, 
empresas autogestionárias, empresas na área da agroindústria ou 
agroecologia, familiar, artesanato e similares.
Parágrafo único - Para implementar os Programas previstos 
no “caput” deste Art., fica o município autorizado a construir pavilhões, 
arrendar ou locar prédios, promover reformas e adaptá-los para cessão 
aos interessados, mediante autorização legislativa.
Art. 7º - Os interessados na concessão dos benefícios 
previstos nesta Lei deverão apresentar suas solicitações ao Município de 
Catalão, incluindo os seguintes documentos:
a) - requerimento em formulário apropriado;
b) - Prova da viabilidade econômica – financeira do 
empreendimento;
c) - Cronograma físico e financeiro de implantação da 
indústria;
d) - Manifestação por escrito, do conhecimento desta Lei, 
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
e) - Número de empregos gerados, considerando os números 
absolutos e sua relação com a dimensão da área a ser ocupada e com 
volume de investimentos previstos;
f) - Previsão de arrecadação de tributos, especialmente do 
ICMS, ISS e de tributos municipais;
g) - Previsão de faturamento mensal;
h) - Outros documentos a critério do Chefe do Executivo ou 
da Comissão Especial;
i) - compromisso de comprovar mensalmente, através de 
cópia da guia de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia da RAIS, o número de empregos diretos gerados.
Art. 8º - Os processos de concessão de incentivos às 
empresas e indústrias serão analisados, caso a caso, quanto à sua 
viabilidade, por Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, 
com a seguinte composição:
I - três (03) representantes do Poder Executivo:
- Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e 
Turismo;
- Secretário Municipal de Finanças;
- Secretário Municipal de Trabalho e Renda.
II – um (01) representante do Poder Legislativo;
III - um (01) representante da Associação Comercial e 
Industrial de Catalão.
Art. 9º - A Comissão Especial permanente poderá solicitar dos 
interessados, qualquer informação ou documentação complementar que 
julgar indispensável para a avaliação do empreendimento. 
Art. 10 - Concluída a análise, num prazo máximo de 15 
(quinze) dias a Comissão encaminhará um relatório final ao Prefeito 
Municipal, que por sua vez, expressará seu parecer sobre a solicitação e 
indicará, quando for o caso, a dimensão e a localização do terreno que 
atenda às necessidades do empreendimento, bem como os incentivos que 
poderão ser concedidos.
Art. 11 - No caso do Prefeito Municipal acolher parecer 
favorável da Comissão Especial Permanente, após as providências 
previstas no Art. 10, solicitará à Câmara Municipal, autorização para 
formalizar a doação com encargo do terreno ou Termo de Concessão 
objeto desta lei, bem como a concessão dos incentivos que poderão ser 
concedidos.
Art. 12 - Recebida a autorização da Câmara Municipal, antes 
de aprovar o pedido por Decreto, o Chefe do Executivo Municipal 
concederá um prazo de até trinta (30) dias, para que o interessado 
apresente os seguintes documentos:
a) - fotocópia autenticada dos atos constituídos da empresa e 
posteriores alterações, com o devido registro na Junta Comercial ou órgão 
competente; 
b) - certidão negativa de protestos e distribuição judicial, da 
empresa e dos sócios e diretores, em seu domicílio, referente aos últimos 
05 (cinco) anos;
c) - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus 
sócios e diretores, fornecida por duas ou mais instituições bancárias;
d) - licença ambiental fornecida pelo órgão competente;
e) - projeto e compromisso de obediência às normas do 
emitidas pelo órgão ambiental competente, no que se refere à proteção 
ambiental, tratamentos residuais e de combate à poluição.
Art. 13 - Constarão obrigatoriamente do contrato de 
concessão de uso ou doação de terrenos, cláusulas de vinculação do 
imóvel à finalidade industrial ou comercial a que se destina, condições de 
uso, prazo para início e término da construção, prazo para instalação e 
funcionamento da empresa ou indústria, e cláusula expressa de resolução 
e retorno do imóvel ao domínio do Município, caso o beneficiário 
descumpra com qualquer uma das condições ou termos desta Lei e do 
contrato a ser firmado com a mesma.
Art. 14 - O terreno objeto da concessão de uso, promessa de 
doação, doação ou escritura de doação, reverterá automaticamente ao 
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou 
qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou 
notificação judicial ou extrajudicial, quando:
I - a construção não for iniciada no prazo de 06 (seis) meses 
ou concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
II - a empresa ou indústria beneficiária permanecer por mais 
de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas;
III - a empresa ou indústria beneficiária diminuir em mais de 
1/3 (um terço) pelo prazo de 02 (dois) meses ou mais o número de 
empregos diretos que prometeu gerar;
IV - a empresa ou indústria beneficiária, violar 
fraudulentamente as obrigações tributárias;
V - a empresa beneficiária mudar a destinação do terreno 
implantando indústria ou empresa diversa daquela para que foi autorizada, 
sem autorização do Município de Catalão. 
Parágrafo único – Caso ocorra algum dos fatos elencados nos 
incisos I a V, deste artigo e a Empresa beneficiária do programa tiver justo 
motivo, poderá a municipalidade promover a readequação de prazos e 
obrigações, de forma a preservar a Empresa e os objetivos desta lei. 
Art. 15 - As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei 
não poderão ser alienadas ou gravadas de ônus legais ou convencionais 
inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, doação total ou 
parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer outra 
forma, transferida a terceiros, antes do prazo de 10 (dez) anos, sob pena 
de reversão automática ao município, sem direito a indenização pelas 
benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, 
independentemente de qualquer ação ou notificação judicial ou 
extrajudicial.
Parágrafo Único - Não se compreende na proibição deste Art. 
a hipoteca ou outro ônus real em favor de instituição financeira, em 
garantia de financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, 
desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória, ou entreguem bens 
particulares para garantia da dívida.
Art. 16 - Quando houver área improdutiva ou sub-utilizada 
superior a 30% (trinta por cento), do total da área cedida, poderá o 
Município, se assim o desejar, exercer o direito de reversão parcial do 
imóvel, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 17 - Decorridos dez (10) anos de funcionamento 
ininterrupto da indústria, cumprida sua função social e as condições 
impostas por esta lei e pelo contrato firmado com o município, a indústria 
ou empresa beneficiada terá livre disposição do terreno.
Art. 18 - Os incentivos previstos nesta lei, poderão ser 
concedidos também às indústrias já instaladas no município anteriormente 
à vigência desta lei, que vierem a ampliar suas instalações, em pelo menos 
30% (trinta por cento), e com a comprovação da geração de pelo menos 
mais 30% (trinta por cento) do número de empregos fixos até então 
gerados, desde que não tenham sido anteriormente beneficiados por esta 
Lei ou por leis municipais semelhantes, mediante autorização legislativa.
Art. 19 - Em hipótese alguma poderá o terreno ser vendido 
para outra finalidade que não aquela destinada a abrigar atividades 
industriais ou comerciais nos termos desta lei.
Art. 20 - A empresa não poderá dar outro destino a área, que 
não aquele previsto no processo de solicitação inicial, salvo se autorizado 
pelo Município de Catalão. 
Art. 21 - A fiscalização e controle de observação das 
condições estabelecidas nesta lei serão realizadas de forma periódica pelo 
Município, através da Comissão Especial Permanente, que promoverá 
visitas de inspeção e solicitará a apresentação de comprovantes mensais 
e relatórios anuais para as empresas.
Parágrafo Único - As violações das condições deverão ser 
investigadas através de processo administrativo.
Art. 22 - O Executivo Municipal, poderá aplicar, para atender 
as finalidades desta lei, além dos recursos orçamentários próprios, 
locados na secretaria competente, os recursos financeiros resultantes de 
convênios, acordos, ou doações.
Art. 23 - Fica o município autorizado a firmar convênio de 
cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às 
micro e pequenas empresas do Município.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão à conta de dotação específica já consignada no Orçamento 
geral Anual, suplementadas se necessário for, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, sendo meta prioritária a sua inclusão por ocasião da 
elaboração do Plano Plurianual a ser elaborado para os exercícios 
subsequentes.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 14 (quatorze) dias do mês de 
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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