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norma nº 3523/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3523 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.523, de 21 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2018/2021, em obediência ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e 
sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, 
para o referido quadriênio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e 
financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento 
próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em 
perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente 
proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 3º - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, 
como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles 
integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei.
Art. 4º - As codificações de programa e ações deste plano deverão ser 
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos 
que os modifiquem.
Art. 5º - Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e 
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em 
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou 
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos 
artigos 6º e 7º desta Lei.
§ 1º - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I – inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou 
sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua 
contribuição para a consecução dos dasafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II – alteração ou exlusão de programa, exposição das razões que 
motivaram a proposta.
§ 2º - Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do 
público-alvo e modificação dos indicadores e índices;
II – a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III – a alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade 
de medida do tipo, das metas e custos;
Art. 8º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá 
ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos 
especiais, nos seguintes casos:
I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de 
finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e 
integrantes do mesmo programa.
II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas 
delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido 
previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I 
deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de 
ação com código padronizado.
Art. 9º As alterações de título, produto e unidade de medida de ação 
orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o 
respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus adicionais.
Art. 10º - A data de início da execução dos projetos novos poderá se 
ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e 
Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no 
art. 45 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000.
Art. 11º - Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas 
físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não￾orçamentárias.
Art. 12º - O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente 
avaliados.
Parágrafo único – Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder 
Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do 
órgão responsável pelo Planejamento e Orçamento.
Art. 13º - O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União 
e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 14º - As metas e prioridades da administração pública municipal, 
para o exercício de 2018, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta 
Lei para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 15º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da atuação governamental, 
que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum 
preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de 
interesse direto e imediato da sociedade;
III – programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as 
ações de gestão de governo;
IV – programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao 
conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de 
apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os 
meios necessários à sua implementação;
V – ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo 
classificada de: 
a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da 
ação governamental;
VI – outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos 
objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do 
município;
VII – produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um 
público-alvo;
VIII – meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na 
unidade de medida apropriada.
Art. 16º A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos 
recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, 
Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.
Art. 17º O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA, 
realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP -
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do 
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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