| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa as despesas do município de Catalão, para o exercício financeiro de 2018 e . Dá outras providências". Obs. Emendas em documento acessório. |
| native_id | 969 |
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.529, de 09 de janeiro de 2018
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``Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
CATALAO, para o exercicio financeiro de 2018 e, d6
outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
%eon::tau:gaa:r'bFu:8::as,,I:gAazs'sA%nEfRr,'d::ep:'ac*#A%ga#'5ai8PpAT:Cpjrp::aeep:i:
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Orgamento Geral do Municipio de Catalao, para o exercicio
financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos 6rgaos da administragao direta e fundos especia'is, estima a
receita em R$ 435.814.393,12 (quatrocentos e trinta e cinco milh6es, oitocentos e
quatorze mil, trezentos e noventa e tres reais e doze centavos) e fixa a despesa em
igual importancia, compreendendo:
I - o Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus
fundos, 6rgaos e entidades da Administrag5o direta e indireta, inclusive fundag6es
instituidas e mantidas pelo Poder Ptlblico;
11 -o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e 6rgaos a ela vinculados, da Administracao direta, bern como os fundos e fundag6es
instituidos e mantidos pelo Poder Pdblico.
Paragrafo Primeiro - As receitas e as despesas estao estimadas e
fixadas segundo a evolugao hist6rica dos tlltimos tres exercicios financeiros, em
especial a execugao ongamentaria acumulada ate o mss de junho de 2.017.
Pafagrafo Segundo -0 0rgamento sera detalhado, em seu menor nivel,
atrav6s dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos
normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias
TOM/GO.
Paragrafo Terceiro - Na programagao e execugao do orgamento geral
sera utilizada a classificagao da despesa por sua natureza, onde deverao ser
identificados a categoria econ6mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicagao
e o elemento.
Art. 2° - A receita realizada mediante a arrecadagao de tributes, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaeao vigente e das
especificag6es constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
ORGAOS I Es pEc I FicAeAO I RECURSO DO TESOURO
PODER LEGISLATIVOPODEREXECUTIVOFUNDEBlpASC-lNSTITUTODAPREVIDENCIAEASSISTENCIADOSSERVIDORESDECATALAOFUNDOMUNICIPALDESAUDEFUNDOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIAN9AEDOADOLESCENTEFUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIALFUNDOMUNICIPALDEEDUCA9AODECATALAOFUNDOMUNICIPALDOMEIOAMBIENTEFUNDOESPECIALMUNICIPALCORPODEBOMBEIROCATAIAO RECEITAS CORRENTES R$ 462.504.274,72
Receita Tr'ibutaria R$ 62.076.448,42
Receita de Contribuig6es R$ 22.621.160,78
Receita Patr.imonial R$ 13.174.524,72
Receita lndustrial
R$ 0,00
Receita de Servicos
R$ 31.617.376,00
Transfetencias Correntes R$ 327.434.508,80
Outras Receitas Correntes R$ 5.580.256,00
lntra-Orgamentarias
R$ 10.145.920,00
RECEITAS DE CAPITAL R$12.835.200,00
Aliena9ao de Bens
R$ 488.960,00
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS
DO BEN ESTAR SOCIAL
FUNDAeAO CULTURAL MARIA
DAS DORES CAMPOS .
CATALAO
CENTRO DE CONVIVENCIA DO
PEQUENO APRENDIZ
PROGRAMA DE SAUDE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
SAE SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO
Opera?ao de Cfeditos
Transfefencias de Capital. R$ 5.011.840,00
RETIFICADORAS RPPS
RETIFICADORAS FUNDEF (R$ 49.671.001,60)
TOTAL"..." R$435.814.393,12
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo as discriminag6es dos
6rgaos, fung6es e unidades ongamentarias, de conformidade com os seguintes
desdobramentos:
I - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO R$ 17.947.160,00
PODER EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
FUNDEB R$ 32.088.000,00
IPASC -INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN9A E DO
R$ 611.200,00 ADOLESCENTE - FMCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
R$ 9.977.523,20
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO -
R$ 897.863,04 FEMBOM
FUNDA9AO DAS LEGIONARIAS DO BEM ESTAR SOCIAL -
R$ 4.889.600,00 FLBES
FUNDA9AO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS -
R$ 1.246.236,80 FCMDC
CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -
R$ 1.832.377,60 CCPA
PROGRAMA DE SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
R$ 6.234.240,00 PRO SAUDE
11 -DESPESA POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal R$ 17.947.160,00
PODER EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
Departamento de Saneamento Basico R$ 550.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.815.254,00
Secretaria Municipal de Administracao R$ 36.001.493,76
Secretaria Municipal de Planeiamento e Requlacao R$ 1.440.210,00
Secretaria Municipal da Fazenda R$ 14.966.786]51
Procuradoria Geral de Catalao R$ 2.139.270,00
Secretaria Municipal de Govemo R$ 325.862,00
Secretaria Municipal da Aaricultura e Desenvolvimento R$ 1.995.916,00
Secretaria Municipal da ln.ddstria, Com6roio, Servicos e Turismo.
R$ 773.602,00
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. R$ 5.577.986,00
Secretaria de Municipal do Trabalho e Renda R$ 717.360,00
Secretaria Municipal de ComunicaQao R$ 3.807.376,00
Secretaria Municipal de lnfra-Estrutura R$ 37,527.353,93
Secretaria Municipal de Assuntos Comunifarios R$ 298.290,00
Secretaria Municipal de Prov.isao e Suprimentos R$ 1.568.310,00
Secretaria Municipal de Obras Ptlblicas R$ 9.959.010,00
Sub-Prefeituras dos Distritos R$ 1.614.060,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.182.650,00
Secretaria Municipal de Habitaeao e Assuntos Fundiarios -
R$ 6.978.074,00 SEHAF
Controladoria Geral do Municip'io R$ 1.697.020,00
Secretaria Municipal de C'iencia, Tecnologia e lnformag6es.
R$ 1.178.446,00
Reserva de Contingencia R$ 4.880.000,00
FUNDEB R$ 32.088.000,00
IPASC -lNSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
R$ 611.200,00 ADOLESCENTE - FMDCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
R$ 9.977.523,20
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO -
R$ 897.863,04 FEMBOM
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS DO BEM ESTAR SOCIAL
- FLBES R$ 4.889.600,00
FUNDACAO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS -
Ill DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO
1 DESPESASCOMRECURSOS DO TESOURO
01II,jjI041060809101112131415161718202226272877 Leqislativa
R$ 17.947.160,00
£g:::i:::§!: e plane|amento I,
R$ 1.440.210,00
R$ 63.032.835]76 I
Seguranca Ptlblica
R$ 8.876.834,56
Assistencia Social
R$ 17.265.434,30
Previd6ncia Social
R$ 21.486.576,42
Satlde
R$ 89.718.903,68
Trabalho
R$ 717.360,00
EducaQao
R$ 80.891.177,60
Cultura
R$ 2.428.886,80
Dire'itos da Cidadania
R$ 333.060,00
Urbanismo
R$ 36.003.643,93
Habitacao
R$ 6.978.074,00
Saneamento R$ 32.046.321,60
Gestao Ambiental R$ 11.137.743,20
Agricultura
R$ 1.995.916,00
lndtistria
R$ 122.000,00
Transporte
R$ 5.774.860,00
Desporto e Lazer R$ 5.577.986,00
Encaroos Especiais R$ 12.007.976,91
Reserva do RPPS R$ 15,151.432,36
I Reserva de ContincienciaDADESPESAPORFUNCAO
R$ 4.880.000,00
99TOTA
I R$ 435.814,393,12
Art. 4° - Os fundos especiais, instituidos pelo Municipio, que recebam
transferencias a conta desta Lei, terao orgamentos pfoprios, elaborados e aprovados
por ato do Poder Executivo.
Paragrafo Primeiro - Os orgamentos pr6prios de que trata este artigo
poderao ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
Paragrafo 1°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
Paragrafo Segundo - lntegram o Orcamento Geral os recursos
orgamentarios a conta do Tesouro Municipal, destinados as transfetencias as
empresas, pdblicas ou sem fins lucrativos, a titulo de aumento de capital, subvengao
econ6m.lea e prestagao de servigos.
Paragrafo Terceiro - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
normas complementares pertinentes a execugao do orgamento, e no que couber,
adequa-lo as disposig6es da Lei Organica do Municipio, compreendendo tamb6m a
programagao financeira para o exercicio de 2018.
Art. 5° - 0 Poder Executivo esta autorizado a:
I - Realizar operag6es de cr6dito por antecipagao da receita, ate o limite
previsto na legisla9ao especifica, conforme disp6e o artigo 165 § 8° da Constituigao
da Repdblica Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§ 70 e 8° da
Constituigao Estadual e artigo 7° e 43 da Lei Federal n.° 4.320/64;
11 -A Lei Orgamentaria Anual autorizafa o Poder Executivo nos termos
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964 e tambem
conforme art. 6° da Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 3.486 de 27 de junho de 2017,
a abrir Cteditos Adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 60% (sessenta
por cento) do total da despesa fixada na pfopria Lei, autorizando tamb6m a criagao de
elementos de despesas nao consignados no ongamento, desde que nao altere a agao
programatica, a criagao de fontes de recursos atraves de decreto orgamentario,
utmzando como recursos a anulagao de dotac6es do pfoprio orgamento, a utilizagao
do excesso de arrecadagao do exercicio realizado e projetado, e o superavt'f
financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Pafagrafo Primeiro - A abertura de cr6ditos suplementares devera ter
como recurso anulagao de dotag6es do pfoprio oroamento bern como pelo excesso de
arrecadagao do exercicio e supefavit financeiro do exerc{cio anterior.
Paragrafo Segundo - A fonte criada devera ter como recursos para sua
cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificagao, o excesso de arrecadagao do exericio realizado e projetado e o superavit
financeiro do exercicio anterior, se houver.
Art. 6° - Em decorrencia do disposto no art. 66, da Lei Federal n°
4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administragao,
a movimentar, por Orgaos Centrais, dotag6es atribuidas as Unidades Orgamentarias
e a redistribuir parcelas de dotag6es de pessoal, de uma para outra Unidade
Orgamentaria.
Paragrafo Unico -As redistribuig6es de recursos de que trata este artigo
nao serao computadas para efeito do limite fixado no artigo 6° desta Lei.
Art. 7° - Durante a execugao orgamentaria, o Chefe do Executivo
Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessarias para ajustar os dispendios
ao efetivo comportamento da receita.
Paragrafo Primeiro - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
conforme disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias, a realizagao de
alterae6es necessarias nas estimativas de receitas e fixag6es de despesa parg
exerci'cio de 2018, para atendimento e adequagao as NBCASP -Normas Brasileira;i;.+f-:=i=3
de Contabilidade Aplicada ao Setor Ptlblico e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao
Setor Ptiblico, conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e
TOM -Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
Art. 8° - 0 Poder Executivo podefa utilizar o previsto nos artigos 7° e 43°
da Lei Federal n° 4.320/64, somente ate o montante da despesa fixada no orcamento
de 2018.
Art. 9° - 0 valor previsto no orgamento, como Reserva de Contingencia,
sera utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previs6es insuficientes das
despesas correntes e de capital, sem alteragao do seu total.
Art. 10° - Nos termos da LDO, o presente orgamento podera ser
atualizado monetariamente no primeiro mss do exercicio financeiro, com base no
tlltimo trimestre e, no primeiro mss de cada trimestre subsequente, sempre com base
nos tlltimos ties meses, utilizando-se para tanto o lNPC do lBGE, ou outro indice que
venha substitui-lo.
Art.11° -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as
disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 09 (nove) dias do mss de janeiro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal