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norma nº 3500/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Abre crédito especial no orçamento do município em execução, ano/2017, para repasse da parte patronal dos Servidores do IPASC, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.500, de 14 de setembro de 2017
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município 
em execução, ano/2017, para repasse da parte 
patronal dos Servidores do IPASC, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 
2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o 
crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações: 
CRÉDITO ESPECIAL - 2017
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DE CATALÃO – IPASC 
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Repasse da parte patronal dos Servidores do Município.
Dotação: 
10.0901.09.272.4007.4032 – 319113 – R$ 30.000,00
319113 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL P/ O RPPS
Anulação de Dotação:
10.0901.09.272.4007.4152 – 339005 – R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de 
dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a 
fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 
2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei 
municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 14 (quatorze) dias do mês de 
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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