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norma nº 3498/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3498 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Autoriza o município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos termos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2017 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.498, de 06 de setembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro 
a cada um dos representantes dos ternos da congada e 
reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa 
Senhora do Rosário de 2017, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, visando dar melhores 
condições aos ternos da congada e reinado que participarão da Festa de 
Nossa Senhora do Rosário de 2017, a conceder auxílio financeiro no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão distribuídos em partes iguais 
aos representantes legais do Reinado e Ternos abaixo relacionados:
TERNO/REINADO REPRESENTANTE
Reinado General – Eduardo Camilo
Terno de Congo Pio Gomes Capitão – Éder Cássio Paulino
Terno de Congo Congregação do Rosário Capitão – Roberto Ribeiro
Terno de Congo Zé do Gordo Capitão – Carlos do Rosário Alves
Terno de Congo Santa Terezinha Capitão – Wesley Alves
Terno de Congo de Goiânia Capitão – José Mário Ribeiro
Terno de Congo Mariarte Capitã – Aldanice Moreira Reis
Terno de Congo Marinheiro Capitão – Roberto de Santana
Terno de Congo Sagrada Família Capitão – Antônio Serafim de Freitas
Terno de Congo Marujeiro Capitão – Durval Salviano do 
Nascimento
Terno de Congo São Francisco Capitão – Renato do Nascimento Reis
Terno de Congo 
Nsa. Sra. Do Rosário, Nsa. Sra. Da Guia
Capitão –Edson Correia de Matos
Terno Moçambique Coração de Maria Capitão – Antônio Carlos Ribeiro
Terno Moçambique Coração de Mamãe Capitão – Diogo Gonçalves Resende
Terno Catupé Santa Efigênia Capitão – Saulo Souza da Costa Júnior
Terno Catupé Cacunda
Nossa Senhora das Mercês
Capitão – Antônio Alucimário da Silva
Terno Catupé Cacunda
Nossa Senhora do Rosário
Capitão – Carlos Francisco Rosa da 
Silva
Terno Catupé São Benedito Capitão – Valdivino Rosa
Terno Vilão Santa Efigênia Capitão – Lázaro Joaquim José da Silva
Terno Vilão II – Nossa Senhora de Fátima Capitão – Eurípedes Luiz Severino
Terno Penacho Capitão – José Gercino Vitor 
Terno de Congo Prego Capitão – Elzon Arruda
Parágrafo único – Para o recebimento do recurso 
autorizado cada um dos representantes deverá assinar termo de 
compromisso com o Município, se comprometendo a empregar os 
recursos recebidos somente em prol da melhoria das condições de 
apresentação dos seus respectivos ternos, devendo prestar contas em no 
máximo 45 (quarenta e cinco) dias. 
Art. 2º - Para cobrir despesas com a presente lei fica 
autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei 
Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo￾relacionado, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações: 
CRÉDITO ESPECIAL 2017
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Auxilio Financeiro aos Ternos de Congos da cidade de Catalão – Go
Dotação: 
01.3021.13.392.4025.4191 – 339048 – R$ 100.000,00
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Anulação de Dotação:
01.3021.13.392.4025.4191 – 319011 – R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de 
dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a 
fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 
2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei 
municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de setembro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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