| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos termos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2017 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.498, de 06 de setembro de 2017 “Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2017, e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, visando dar melhores condições aos ternos da congada e reinado que participarão da Festa de Nossa Senhora do Rosário de 2017, a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão distribuídos em partes iguais aos representantes legais do Reinado e Ternos abaixo relacionados: TERNO/REINADO REPRESENTANTE Reinado General – Eduardo Camilo Terno de Congo Pio Gomes Capitão – Éder Cássio Paulino Terno de Congo Congregação do Rosário Capitão – Roberto Ribeiro Terno de Congo Zé do Gordo Capitão – Carlos do Rosário Alves Terno de Congo Santa Terezinha Capitão – Wesley Alves Terno de Congo de Goiânia Capitão – José Mário Ribeiro Terno de Congo Mariarte Capitã – Aldanice Moreira Reis Terno de Congo Marinheiro Capitão – Roberto de Santana Terno de Congo Sagrada Família Capitão – Antônio Serafim de Freitas Terno de Congo Marujeiro Capitão – Durval Salviano do Nascimento Terno de Congo São Francisco Capitão – Renato do Nascimento Reis Terno de Congo Nsa. Sra. Do Rosário, Nsa. Sra. Da Guia Capitão –Edson Correia de Matos Terno Moçambique Coração de Maria Capitão – Antônio Carlos Ribeiro Terno Moçambique Coração de Mamãe Capitão – Diogo Gonçalves Resende Terno Catupé Santa Efigênia Capitão – Saulo Souza da Costa Júnior Terno Catupé Cacunda Nossa Senhora das Mercês Capitão – Antônio Alucimário da Silva Terno Catupé Cacunda Nossa Senhora do Rosário Capitão – Carlos Francisco Rosa da Silva Terno Catupé São Benedito Capitão – Valdivino Rosa Terno Vilão Santa Efigênia Capitão – Lázaro Joaquim José da Silva Terno Vilão II – Nossa Senhora de Fátima Capitão – Eurípedes Luiz Severino Terno Penacho Capitão – José Gercino Vitor Terno de Congo Prego Capitão – Elzon Arruda Parágrafo único – Para o recebimento do recurso autorizado cada um dos representantes deverá assinar termo de compromisso com o Município, se comprometendo a empregar os recursos recebidos somente em prol da melhoria das condições de apresentação dos seus respectivos ternos, devendo prestar contas em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 2º - Para cobrir despesas com a presente lei fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixorelacionado, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL 2017 Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Auxilio Financeiro aos Ternos de Congos da cidade de Catalão – Go Dotação: 01.3021.13.392.4025.4191 – 339048 – R$ 100.000,00 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Anulação de Dotação: 01.3021.13.392.4025.4191 – 319011 – R$ 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal