| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | "Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.501, de 14 de setembro de 2017 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL – 2017 Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO – FMSC Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde. Dotação: 09.0401.10.301.4009.1716 – 449051 – R$ 40.000,00 (102) 09.0401.10.301.4009.1716 – 449051 – R$ 40.000,00 (114) 1716 – CONSTR. AMPL. E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE SAUDE 449051 – Obras e Instalações Anulação de Dotação: 09.0401.10.301.4009.4037 – 339046 – R$ 40.000,00 09.0401.10.301.4009.4037 – 339093 – R$ 40.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal