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norma nº 3501/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3501 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa"Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.501, de 14 de setembro de 2017
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município 
em execução, ano/2017, para reforma e adequação 
do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal 
de Saúde, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 
2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), o 
crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações: 
CRÉDITO ESPECIAL – 2017
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO – FMSC
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria
Municipal de Saúde.
Dotação: 
09.0401.10.301.4009.1716 – 449051 – R$ 40.000,00 (102)
09.0401.10.301.4009.1716 – 449051 – R$ 40.000,00 (114)
1716 – CONSTR. AMPL. E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE SAUDE 
449051 – Obras e Instalações
Anulação de Dotação:
09.0401.10.301.4009.4037 – 339046 – R$ 40.000,00
09.0401.10.301.4009.4037 – 339093 – R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09 de 
dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a 
fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 
2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei 
municipal nº 3.409, de 29 de junho de 2016; bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 14 (quatorze) dias do mês de 
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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